O suplicante, brasileiro, casado, securitário, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, pagou o suplicante para a celebração da venda de imóveis, à Luiz Moreira do Amaral pelo valor de 1.500.000,00 cruzeiros, o imposto sobre lucro imobiliário nos valores de 18.186,60 cruzeiros e 2.728,00 cruzeiros, na Recebedoria do Distrito Federal. O suplicante efetuou a comprovação do custo de aquisição do imóvel, cujo valor de 520.000,00 cruzeiros, fora deduzido do preço de venda. Mesmo tendo justificado isso à Delegacia Regional do Imposto de Renda o suplicante foi notificado a pagar os valores de 79.913,40 cruzeiros e 11.972,00 cruzeiros, a título de diferença do imposto sobre lucro imobiliário e adicional de renda. O suplicante recorreu ao 1o. Conselho de Contribuintes, mas devido a intervenção do Ministro da Fazenda teve seu pedido negado. Alegando que nem o decreto-lei 9330 nem a legislação da época apresentam prazo para a comprovação de dedução, a suplicante pede a anulação da decisão da cobrança de imposto. Em 1957 a ação foi indeferida pelo juiz José Júlio Leal Fagundes, e em 1960 o TFR negou provimento ao recurso do suplicante

American Express S.A. Viagens Internacionais, cujo nome anterior era S.A. Viagens Internacionais, propõe ação ordinária contra União Federal. A autora foi acusada de realizar operações ilegítimas de câmbio, deixando de pagar o Imposto do Selo correspondente. As transações foram realizadas pelo contador da empresa de modo a burlar a vigilância da mesma, sendo este o denunciante. Emmanuel John Farcsay seria então o autor das irregularidades. Após recurso o 1º Conselho de Contribuintes reconheceu que a apelante não havia tirado vantagem na transação e reduziu a multa a 10 por cento, valor de Cr$ 66,640,78. Um novo recurso foi indeferido. A autora havia depositado Cr$ 94.199,70. Argumenta que o contador é que deveria ter sido penalizado e uma multa de 20 vezes o valor do imposto é abusiva. Requer anulação do processo administrativo, onde a autora não respondesse pela multa. Dá-se o valor de causa de Cr$ 95.000,00. A ação foi julgada procedente em parte com recurso de ofício pelo juiz José de Aguiar Dias. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos

A suplicante, com sede na Rua da Quitanda, 159, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 2 e 4, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação de acórdãos da Junta de Ajustes de Lucros, e consequentemente, o lançamento suplementar de Imposto de Lucros Extraordinários expedido pela Divisão do Imposto de Renda. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi admitido

A autora era sociedade comerciante brasileira a A. M, 03 e pdediu anulação do acordo nº. 26 169 do conselho superior de tarifas , 2ª câmara. Como fazia a importação de óleos lubrificantes, pagava o imposto único, ma foi - lhe cobrada a taxa de previdência social, o que seria devidamente indevido. Pediu ainda o deposito de valor de cr$ 40 005,80. Houve importação também de óleo combustível pela rota de importação nº. 57 399 de 1948. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A união, inconformada, apelou desta p/ o tfr, que deu provimento, em parte, a ambos os recursos desta forma, a união interpôs recurso extraordinário ao STF, que deu - lhe provimento

A autora propôs ação ordinária anulatória de condenação administrativa contra União Federal. A autora reclamou sobre exigência de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre ações novas de aumento de capital. Tratava-se de aumento de capital integralizado mediante incorporação de reservas. A Lei nº 2862 de 1956 trazia uma relação tributária somente entre a sociedade, cujo capital foi aumentado, mas nunca entre os acionistas. Tal incidência sobre acionista seria irregular. A autora depositou o débito e requereu anulação da dívida, desejando que o valor de CR$12.461.163,80 não fosse tocado até o fim da ação. Os acionistas não tinham obrigação de reparar imposto da sociedade, visto que a sociedade em questão estava isenta de tributos e não havia divida, muito menos dívida dos acionistas. A autora requereu a restituição da quantia citada com suas cominações legais. Dá-se valor causal de CR$12.461.163,80. Em 1964, o juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou o recurso em 1968. Em 1970, o presidente do Tribunal Federal de Recursos Amarílio Benhamin negou o pedido de seguimento ao Supremo Tribunal Federal.

A autora, com sede à avenida Rio Branco, 25, requereu a anulação do lançamento adicional do imposto de renda, lucros extraordinário, referente ao exercício de 1957, procedido pela Delegacia Regional de Imposto de Renda no Distrito Federal. decreto-lei 2862, de 04/09/1956, decreto 40384, de 19/11/1956, Constituição Federal, artigo 141. Em 1965, a ação foi julgada extinta, por falta de objeto

O autor propõe ação ordinária para anular ato Ministério da Fazenda que exigiu do suplicante pagamento de Cr$ 245.000,00 de imposto que teria deixado de ser pago. O autor depositou prévia e judicialmente a quantia no Banco do Brasil em obrigação de guerra. Argumenta que tal ato é nulo e ilegal em decorrência do acórdão 37763, de 12/01/1953, não haveria entrada e saída de capital na sociedade de quotas tratada, visto que as transações feitas, caso sejam assim tratadas, colocam a autora como sócia de si mesma. Houve apenas saída de capital, pois não se adquire quota de si mesma. Requer cancelamento da fiança paga. Dá-se valor de causa de Cr$ 245.000,00. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o TFR negou provimento. Eles então recorreram extraordinariamente. O TFR não deu seguimento ao recurso

A autora é uma empresa com sede em Paris e representação geral na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 4, 3o. andar. Em 1946 apresentou à Delegacia do Imposto de Renda, relativa ao exercício de 1946, base de 1945, e de acordo com os cálculos procedidos pela autora, estava isenta de lucro, e em 1952, a autora foi notificada de revisão feita na mesma declaração, que apurou de imposto de renda a pagar Cr$ 830.977,40. A autora recorreu para a Junta de Ajuste de Lucros, que deu provimento de recurso e baixar o valor para Cr$ 130.977,50. A autora veio a juízo pleitear a anulação da decisão, para ser mantida a declaração de lucros extraordinários isenta de valores a pagar. Foi homologada desistência diante da concordância da ré. Renato de Amaral Machado

As autoras, sociedade anônimas, requereram com a suspensão liminar do ato impugnado, lhes fosse amparado o direito de independente da intervenção de corretor de navio, praticar os atos concernentes à entrada desembaraça e saída de embarcações nas repartições competentes, engajar carga e contratar fretamentos e arrendamentos para os navios de que eram proprietárias e de pagar diretamente ao corretor de navios a remuneração que foi ajustada. Foi homologada a desistência

Os suplicantes requereram mandado de segurança para anulação da cobrança indevida do imposto de renda sobre lucros imobiliários referente ao imóvel herdado localizado na Rua Doutor Nunes. Foi negada a segurança. Herança