A suplicante, sociedade anônima norte-americana, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, propôs ação ordinária para anular o ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Este negou a defesa do autor, alegando infração do Regulamento de Faturas Consulares, artigo 8, em virtude de descarga de óleo combustível vindo no vapor Esso Val Paraiso. Petróleo. Juiz julgou procedente ação e recorreu de ofício. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recursos.

Os autores, inventariante de Miguel Pomar Gaya, propuseram uma ação contra a ré para anular os lançamentos indevidos feitos pela Delegacia Regional de Imposto de Renda relativos ao exercício de 1943 a 1946, acrescidos de multa. Os autores teriam depositado os valores correspondentes, inclusive com multa, indicando seus rendimentos e tributações. A delegacia pediu esclarecimento das prestações, durante 3 anos houve devassa fiscal na empresa dos 3 sócios. Os agentes constataram sonegação e acresceram 300 por cento de multa, após recurso, houve redução da multa para 30 por cento. A autora alegou que os valores apurados eram maiores que os reais. Estes requereram a anulação dos lançamentos contra eles feitos e cancelar os depósitos realizados. Dá-se valor de causa de Cr$ 1.800.000,00. Os autores desistiram da ação. Desistência

A autora é estabelecida na Rua Quitanda, 54. Ela recebeu da DRIR uma notificação exigindo o recolhimento do Imposto de Renda, sendo que o balanço de lucro é anterior à promulgação da Lei n° 2862, e à época já exigia uma inflação, e os capitais da empresa estavam contabilizados por importâncias muito inferiores ao seu real valor. A Lei citada permitiu a instituição da cobrança do Imposto Adicional de Renda e a reavaliação dos artigos da empresa, o que aumentou o valor de imposto. Como a suplicante não se beneficiou da lei, pediu a anulação da cobrança. Lei n°2862 de 04/09/1956; Lei n° 4357 de 16/07/1964, artigo 7. Em 1965 o juiz de direito Jonatas de Matos Milhorens deu a causa por improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A lei alegada era excepcional, inválida para o caso

A autora propôs a ação para obter a anulação das decisões do inspetor da Alfândega de Santos, que obrigou-a a pagar o valor de 3792,40 cruzeiros e 7808,60 cruzeiros devido a diferenças de peso entre os valores declarados de petróleo e derivados transportados por navio e aqueles verificados pelos técnicos no descarregamento. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o TFR negou provimento. A União ofereceu embargos que foram rejeitados, então, interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento

O suplicante, estado civil casado, nacionalidade brasileira, requereu ação para anulação do ato administrativo do Ministério de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, que o exonerou do cargo de telegrafista de 1ª classe da repartição. Solicitou igualmente o pagamento de todas as vantagens e vencimentos a que tinha direito. Exoneração, abandono de emprego. A ação foi julgada procedente. Foi julgado nulo o ato do Ministro da Aviação. A ré apelou ao STF, que deu provimento ao recurso e julgou improcedente a ação. O autor recorreu da sentença; o STF negou provimento e embargos

O suplicante, brasileiro nato, empregado banco e residente à Praia de Botafogo, 206, RJ, requereu contra a ré para que fosse inexistente ou nulo o ato do ministro do Trabalho, Indústria e comercio, que anulou o ato do Egrégio Conselho Nacional do Trabalho, que foi julgado a favor do autor, contra o Banco do Estado de são Paulo e homologado no Diário Oficial do dia 06/07/1940. Juiz Edgard Ribas Carneiro julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o STF que negou provimento e rejeitou os embargos opostos pelo autor

A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, baseada no Código Civil, artigo 75 e no Código Processo Civil, artigo 291, requereu a anulação dos atos de Delegacia do Trabalho Marítimo do estado da Bahia de 1945. Estes ordenaram a inclusão de um conferente rendição nos termos de serviços, estabeleceram honorários e fixaram salários para o serviço de concertadores de carga no Porto de Salvador. Juiz Elmano Cruz. O juiz julgou procedente a ação proposta, e a União, ré, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

A suplicante, estabelecida no estado de São Paulo e filial na capital federal à Avenida Graça Aranha, 327, Rio de Janeiro, tendo após concorrência pública obtido preferência para construção da Usina Hidrelétrica da Macabú e firmado contrato com o governo do estado do Rio de Janeiro, no qual foi obrigado a pagar Imposto do Contrato no valor de cr$330.000,00, alegou que foi ilegalmente cobrado o Imposto do Selo no total de cr$275.718,60. Em virtude disto, a suplicante requereu a anulação do auto de infração lavrado contra a autora , alegando que foi bi-tributada. Juiz João de Queiroz. O juiz mandou arquivar de acordo com o referido pelo procurador. A autora pediu agravo e o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte.

O suplicante, estado civil casado, capitão de corveta intendente naval, residente à Rua Duvivier, 28, Copacabana, Rio de Janeiro, serviu no Ministério da Aeronáutica, quando foi criado o quadro de Intendentes da Aeronáutica. Este pediu a sua transferência, para compor o quadro, mas nesse processo seu nome foi excluído, esbulhando seu direito. Pediu a anulação de Decreto nº 806G de 16/05/1945 que o transferiu para a reserva remunerada da Armada, e a anulação de ato do Ministro da Marinha, aproveitamento no quadro criado, com todas as diferenças de vencimentos e promoção, até o posto de Coronel, contagem de antiguidade, custas e honorários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou o e Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O autor requereu a anulação dos atos administrativos e das decisões da Diretoria do Imposto sobre a Renda, e o cancelamento dos lançamentos ordenados no valor de 149:892$300 réis, relativos ao Imposto de Renda do autor em 1934, e no valor de 67:519$300 réis relativo ao exercício de 1935. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento