A primeira suplicante é viúva,a segunda é casada, o terceiro é solteiro e maior, o quarto suplicante é casado e o quinto é casado, proprietários, com escritório à Avenida Rio Branco, no. 109, 8o, andar. O falecido Dr. lineu de Paula Macjado, fez declaraç~çao do Imposto de Renda de 1941. Com seu falecimento recebeu o espólio a notificaão do lançamento suplementar do imposto sob a alegação de que glosa de deduçaõ de comissão paga ppor percepçaõ de rendimentos, de prejuízo verificado na propriedae agrícola, em Rio Claro- SP, e doação à Coligação Católica de Bispos de Campinas E manaus. os suplicantes ajuízaram ação para anular o lançamento fuscal, relativo ao exercício de 1953, e obtiveram ganhode causa, e, apesar disso, foi desprezada pelo fisco a reclamação dos suplicantes bem como dado improcedentes os recursos administraticos interpostos. os autores foram então notificados de decisão do 1o. Conselho de Contribuintes, ac´rdão 1080 indeferrindo o pedido de reconsideração do acórdão 1080 no recurso no.91, e oss uplicantes pretendem a anulação por via judiciára, e depositarem na recebedoria do estado da guanabara o valor de Cr$ 141.430,00. Os autores pedem o reconhecimento da ilegalidade do suplemento cobrado, cpdenndo-se a suplicada nos custos e devolvendo-se o depósito feito. Os autores receberam da Recebedoria Federal do estado da Guanabara o valor de Cr$140.772,50 do imposto de renda de 1941, e requereram a desistênci da ação

O suplicante, brasileiro, casado, marítimo, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi admitido ao serviço da suplicada, entidade autárquica, sediada na cidade do Rio de Janeiro nas funções de segundo comissário. Mas em novembro de 1956, enquanto servia no navio cargueiro Rio Paquequer, navio esse ancorado no Porto de Móbile, nos Estados Unidos da América, o suplicante se envolveu em uma briga com um colega de trabalho, Manoel Cordeiro de Sá Leitão, e em decorrência dessa briga, o suplicante foi demitido, a bem da disciplina, ao regressar ao Brasil. Alegando que por ser extranumerário de uma autarquia federal, e portanto, protegido pelo decreto 5798, e que sua demissão foi baseada em uma série de inverdades, o suplicante pede a anulação de sua demissão, a reintegração ao serviço e o pagamento pelo que deixou de receber enquanto esteve afastado. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas desertou do apelo

Trata-se de um agravo de petição nos autos de ação sumária especial para esclarecer documentos anexados no processo a pedido do inspetor federal da Faculdade de Direito de Niterói. A inicial se referia ao impedimento por parte da Ordem dos Advogados, do autor exercer sua profissão de advogado em território nacional, mesmo possuindo o diploma e respectivos registros. O juiz anulou todo o processo. O autor agravou a decisão e o Supremo Tribunal Federal o recebeu para que o juiz desse prosseguimento á causa. Autos inconclusos

A suplicante era estabelecida à Rua Dom Gerardo, 42, Centro da cidade do Rio de Janeiro, e fabricava e vendia comprimidos e ampolas de cafiaspirina, instantiva e endoiodina. Para vendas em quantidade, a selagem se deu por caixas e não por comprimidos, pelo que os fiscais do Imposto de Consumo acusaram diferenças no valor de 256.516,50 cruzeiros. O Acórdão nº 10367 do 1º Conselho de Contribuintes lhe dispensou da multa. Pediu anulação de decisão do Ministro da Fazenda, que fez a reforma do acórdão referido. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo da União

A autora, sociedade anônima estrangeira, com sede em Lisboa, Portugal, fundamentada na Lei 22 de 1894 art. 13, requereu a anulação do pagamento do imposto de renda. Alega que já pagava o Imposto de Industria e Profissão, cuja reprodução é feita pelo novo imposto. O juiz julgou a ação improcendente. A autora, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, a autora aforedeu embargos a tal tribunal, que os rejeitou.

A autora, South American Limited, estabelecida à Rua do Passeio, 62, conforme o Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937 e Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941, requereu a anulação do débito fiscal no valor de 1.768.410,20 cruzeiros. A quantia provinha do Processo n. 167621 de 1944, da Recebedoria do Distrito Federal, relativo à cobrança da Taxa Cambial de Remessa para o Exterior. A suplicante alegou que o Decreto nº 7576 de 1945 concedia anistia fiscal aos contribuintes. O juiz julgou improcedente a ação e o autor recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

A autora companhia de resseguros à Rua da Alfândega, 48, baseada na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação da decisão do 1º Conselho de Contribuintes, que havia cobrado em lançamento suplementar ilegal o valor de 1:710$000 réis, acrescentados no cálculo do imposto de renda devido no exercício de 1936. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos

Os autores, negociantes estabelecidos na Rua da Quitanda 53 e 55, requereram a anulação do aviso do Ministério da Fazenda em 04/12/1919 e a restituição dos Impostos de Importação pagos com o valor de conversão do ouro com base no dólar, moeda estrangeira, de Nova Iorque e não de Londres. O imposto de importação era cobrado parte em papel e parte em ouro. Acontece que o Ministro da Fazenda mandou ao Banco do Brasil um aviso para que a base da conversão do ouro em papel fosse o dólar americano, que se encontrava excessivamente fabricado. Alegou que tal ato violou a Constituição Federal art 72. libra esterlina. O juiz julgou perempta a ação.

A suplicante era sociedade comercial que se dedicava à exploração da Indústria de Construções, por empreitada. Requereu ação para anulação da decisão da Recebedoria do Distrito Federal, que a condenou ao pagamento do valor de Cr$ 53.120,70, referente à multa sobre o Imposto de Vendas e Consignações. O juiz julgou procedente a ação. Houve recurso ex-ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a ambas as apelações

Na qualidade de inventariante de sua finada mãe, dona Maria José Rodrigues Goulart, a suplicante moveu contra a União Federal uma ação sumária especial, fundamentadaa no artigo 25 do Decreto nº 1168 de 1939, e nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. A inventariada sempre cumpriu suas declarações de Imposto de Renda de 1932, 1933 e 1934, além das suas obrigações em relação aos impostos dos anos de 1932 e 1933. Solicitou a anulação da cobrança ilegal do imposto nos referidos anos. Mulher. O juiz julgou procedente a ação