O suplicante, estado civil casado, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereu a anulação de sua demissão e, em conseqüência, sua reintegração no cargo que exercia de Oficial de Justiça, padrão D, da Justiça do Distrito Federal, Quadro de Justiça, parte permanente, condenada ainda ao ressarcimento dos prejuízos que foram causados ao suplicante, mais o pagamento das custas, honorários advocatícios e juros legais, por conta de sua demissão sem base legal. A ação foi julgada improcedente, e o autor condenado nas custas. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que julgou deserto o recurso.

A suplicante era Sociedade Anônima Estrangeira estabelecida á Avenida Marechal Floriano nº 168, e pediu anulação de cobrança de imposto de consumo com devolução de depósito no valor de Cr$ de 25.001,80. Como a diferença se deu por ter se considerado como óleo diesel para motor de explosão, ou combustível, o que na verdade era gás óleo e gás oil para fabricação de gás para iluminação. Foram 2.500,000 quilos de óleo mineral de petróleo extraídos no porto do Rio de Janeiro em 19/11/1942, no período da 2ª Guerra Mundial, no vapor Panamenho Stanvac Wellington. José de Aguiar Dias julgou procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte.

A autora com sede a Avenida Rio Branco nº 103, requereu a anulação do débito fiscal no valor de 15.836.826,00 cruzeiros, pela Delegacia Regional de Imposto de Renda verificou o lançamento a crédito de R L Smidth & Co A/S, da Dinamarca, efetuado em 1958. Os débitos eram correspondentes ao imposto glosa, multa e adicional da Lei nº 2973. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de "ex-offício" ao Tribunal Federal de Recursos, assim como a ré, que negou provimento aos recursos. A ré tentou um recurso extraordinário, mas este não obteve seguimento.

A autora, companhia de negócio de petróleo, norte-americana, legalmente autorizada a funcionar no pais á Rua Presidente Wilson nº 118, na cidade do Rio de Janeiro, pediu a anulação do ato do inspetor da alfândega do Rio de Janeiro, que julgou procedente as revisões feitas nas notas de impportação, no valor de Cr$18.810,00, referentes a cobrança ilegal da taxa de previdência social sobre o óleo mineral lubrificante, contrariamente ao devido pelos mais altos Tribunais do País, além de devolução da mesma quantia, acrescida de juros de mora e custo processuais.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Haddock Lobo, Rio de Janeiro, alegou que foi afastado do seu cargo de Inspetor de Linhas Telegráficas em junho de 1931 no Departamento dos Correios e Telégrafos. Este argumentou que não foi procedido nenhum inquérito administrativo e que contava com 22 anos de serviço. O suplicante requereu a anulação do ato que o exonerou, conforme as Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1934, artigo 18, sendo este reintegrado ao cargo com todas as suas vantagens, exoneração. O juiz deferiu o requerido

O suplicante requereu a anulação do lançamento do Imposto de Renda, referente ao exercício de 1953, procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, por conta de erros ocorridos pela Delegacia Regional no cálculo do imposto do retirado. A ação foi julgada procedente em parte, a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Juiz final Amílcar Laurindo Ribas

O autor, profissão agricultor, declarou-se surpreso por ter sido intimado para se defender de suposta infração no pagamento do Imposto do Selo. Este teve seus documentos vasculhados, seu apartamento fiscalizado, onde encontraram caderno com anotações de sua vida individual. Neste mesmo os fiscais escreveram ao lado das notas a palavra contas. O imposto foi cobrado com multa, no valor de Cr$ 1.200.288,00, sem prova técnica. O suplicante requereu a anulação da multa por falta de provas, e a condenação a ré no pagamento gastos processuais. O autor desistiu da ação

O suplicante e outros tinham sido alvos de um processo movido pela Casa de Saúde do Dr. Abilio, em 21/05/1928 de interdito proibitório. Não houve entrada em cartório da ação. Pediu-se baixa e cancelamento de distribuição. O juiz julgou não ter o que deferir .

A suplicante estabelecida à rua Figueira de Melo, 313, RJ, requereu a anulação do lançamento suplementar de 33.810,00 cruzeiros feito delegado regional de Imposto de Renda contra a suplicante, alegando que este foi efetuado a partir de cálculos errados

A autora foi condenada a pagar o valor de 4.791,70 cruzeiros, devido à revisão de nota de importação feita pela Alfândega. Esta recorreu mas não houve mérito. Desejou anular tal medida por não haver fundamento legal. O valor se referia à aplicação de tarifas, porque o Brasil não possuía acordo comercial com a Alemanha, porém a autora afirmou que essas taxas sobre mercadorias alemãs caducaram com a participação dos dois países na guerra. Além do fato do autor ter direito pela aprovação da tarifa mínima. O suplicante requereu a anulação das decisões que se sujeitava a autora a pagar um valor calculado erroneamente. Os autos se mostravam inconclusos por tratar-se de segundo volume do processo