O suplicante era militar, oficial da reserva do Exército. Requereu ação para anulação do ato administrativo que o reformou por incapacidade no posto de 1° tenente, bem como para assegurar sua promoção ao posto de capitão e Reforma. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

A suplicante, sociedade anônima, sediada à Rua São José, 90, na cidade do Rio de Janeiro, importa óleos lubrificantes, mercadoria esta que segundo o Decreto-Lei 2615 e da Lei 2975 está sujeita ao imposto único. Acontece que a Alfândega determinou o pagamento da taxa de previdência social na importação da citada mercadoria. Alegando que o Decreto 2615, de 21/09/1940, estabelece o pagamento do imposto único a suplicante pede a anulação da cobrança da taxa de previdência social e a restituição do valor de Cr$50.507,50 cobrado pela suplicada. A ação foi julgada procedente e a ré e o juiz apelaram ao TFR, que negou seguimento ao apelo. A ré embargou e teve recebidos os embargos

A autora, cessionária da Loteria da Caridade, foi lesada em seus direitos de livre extração da loteria por ato do Ministério da Fazenda que indeferiu o pedido de permissão para proceder a quatro extrações por semana, dando-lhe duas por semana. Baseada na Constituição Federal artigo 72, requereu anulação do ato e indenização. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor, profissão lente catedrático de Economia Política e Finanças, na Escola Politécnica, requeru a anulação do ato do Governo da República, que o privava do exercício de seu cargo e dos respectivos vencimentos, no período de 1904-1906. Solicitava também juros da mora e custos. O seu cargo foi privado por ele ter sido nomeado para o cargo de Presidente da Comissão Fiscal Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas. Alegava que outros nomeados para a Administração Pública acumularam cargos e que só ele foi privado de seus vencimentos. A ação foi julgada procedente, a parte ré apelou e o STF deu provimento ao recurso para reforma da sentença, custos pelo apelado. Apelado embargou do acordão, o STF desprezou os embargos

Os autores, cobradores da dívida ativa do Tesouro acional, com exercício na 3a. Sub-Diretoria da Reitoria Pública, requerem, para o fim constante da Lei n° 221 de 20/12/1894 art. 12§9, que seja declarada nula as nomeações de mais dois cobradores, alegando que tais nomeações contrariam a Lei n° 3644 de 31/12/1918 art. 128, que limita o número de cobradores em apenas 20, e que somente poderia ser modificado por decreto do Poder Legislativo, assegurando assim, a remuneração respectiva, até o desligamento dos últimos das funções atribuidas aos suplicantes. Julgada procedente a ação para declarar nula a nomeação dos cobradores feita além do número legal e mais custas. A ré apelou da sentença, e Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso reformando a sentença para julgar a ação improcedente.

Os autores, comerciantes, requereram anulação da circular 14, de 14/03/1924 do Ministério da Fazenda, fundamentados na lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, combinada com decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 183 a 188. A circular interpretava o Regulamento do Imposto de Consumo, artigo 64, considerando aquele que por conta própria adquire do fabricante, para revender, toda produção como depositário exclusivo e não como simples comprador. A companhia comprou toda a produção de sabonetes de Augusto e os revendeu. Ação improcedente. Autor apelou e o Supremo Tribual Federal deu provimento ao recurso

Os autores eram comerciantes à Rua Ramalho Orgião, 24, Rio de Janeiro, com sociedade por cotas de responsabilidade limitada para comércio de artigos de papelaria, livraria e vidraçaria, artes aplicadas e derivados. Pediram nulidade de ato de aprovação do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, referente ao parecer do consultor jurídico do ministério citado, no processo 155.330/43, que fez o cancelamento de cláusulas em contrato social de firma. Pediu declaração de validade também de contrato de interesse, firmado com empregados. Deram à causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. A autora foi julgada carecedora de direito à ação

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, na qualidade de consignatária e agente geral no Brasil dos navios da Delta Line-Mississipe Shipping Company de New Orleans. Requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que reformando a decisão do Conselho Superior de Tarifa, impôs à autora o pagamento no valor de 14365,80 cruzeiros, baseando-se na Nova Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 363. Foram transportados 63 tambores de óleo consignados a The Texas Company. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O suplicante, estado civil casado, profissão operário, residente na Rua Messias de Souza, 24, requereu ação para anulação da suspensão do pagamento da pensão a que tinha direito de receber por licença médica

O suplicante, com sede na Avenida Erasmo Braga, 255, requereu ação para restutição do valor de CR$ 117.500,00 referente ao imposto de selo correspondente ao aumento de seu capital social cobrado indevidamente pela Recebedoria do Distrito Federal. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União apelou. Deu-se provimento em parte