A autora, estabelecida na Rua São José, 14, Rio de Janeio, propôs uma ação ordinária a fim de anular a exigência feita pela Recebedoria do Distrito Federal cujos autos desapareceram. Assim, fundamentada no Código de Processo, artigo 776, requereu a restituição dos autos perdidos. O juiz julgou a ação improcedente

Os autores eram profissão construtores. Moveram uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, por conta de cobrança improcedente, a título de contribuições pela fiscalização da dita autarquia no recolhimento do valor de CR$59.171,60, além da multa no valor da condenação emanada pelo Delegado Regional do Distrito Federal, bem como o cancelamento dos lançamentos impugnados. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz de sentença Alberto A. C.de Gusmão apresentou recurso de ofício. Os autores recorreram, assim como réu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos. A ré embargou o TFR recebeu tais embargos

As autoras, tendo sido admitidas como datilógrafas em comissão do Ministério da Marinha, exercendo esta função por 1 ano, alegaram que foram exoneradas de forma ilegal. Requereram a nulidade do ato do Ministro da Marinha. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor era estado civil casado, brasileiro, negociante à Rua General Pedra, 100, proprietário da marca Gonhoreeno, desde 1914, de n. 9504 na extinta Junta Comercial. Em 1929, ao renovar seu registro, houve engano, sendo registrado como A. Paulo de Souza Irmão. O Conselho de Recursos não tomou conhecimento do recurso por ilegitimidade da parte, o que era indevido. Conforme a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, pediram nulidade do ato do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial. Deu à ação o valor de 5:000$000 réis. Sentença: o autor desistiu da ação

Em petição de 19/07/1933, a autora pediu exclusão de terreno de autos de inventário e anulação de quaisquer transações. Nos autos de inventário dos bens de Antonieta Villardo Maio, mulher de Sylvio Villardo, havia um terreno de marinha em São Vicente São Paulo. O chefe do Governo Provisório fez a anulação de concessão de que havia direitos à autora, através da Fazenda Nacional. A 20/07/1933 pediu-se agravo para o <Supremo Tribunal Federal>, por a Procuradoria da República discordar da necessidade de se dirigir ao juiz da 1a. Vara de Orfãos. A União agravou do despacho proferido na petição inclusa e o juiz deferiu. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo.

O autor, ex-taifeiro, empregado da suplicada, residente na Capital Federal, entrou com ação contra a suplicada para obter a anulação da sua demissão promovida pela ré, devido ser esta demissão ilegal e injusta, devendo o autor ser reintegrado ao seu último cargo de trabalhador do almoxarifado, sendo condenada à suplicada ao pagamento dos vencimentos desde a data da demissão. O autor afirmou que serviu ao suplicado sempre com lealdade, recebendo elogios por assiduidade e correção e durante a 2ª Guerra Mundial trabalhou no mar arriscando a sua vida, recebendo condecoração pelos serviços prestados. Durante a sua licença foi à sua terra natal, no interior de Pernambuco e depois à Paraíba do Norte, ficando em Engenho Novo de Morenos onde adoeceu gravemente, ficando impossibilitado de locomover-se. O suplicante enviou uma carta ao suplicado, informando ao mesmo a sua situação e que iria se internar no Hospital do Instituto dos Marítimos, em Recife, onde ficou por três meses em tratamento. Ao se apresentar à sede da ré, foi lhe negado permissão para trabalhar, por ter sido declarado em boletim apresentado ao autor, de que ele teria sido demitido por abandono de emprego por não ter comparecido ao serviço depois de terminadas as suas férias. A ação foi julgada improcedente

O autor moveu uma ação contra o Capitão de Corveta da reserva remunerada, Waldir Lima Caldas. Este era estado civil casado, profissão engenheiro civil. O suplicado havia sido convidado a supervisionar as obras de acabamento do terreno e edifício situado na Praça de Icaraí, 487, Niterói. Assim alegou não comportar mais o apartamento por ele adquirido, conseguindo consentimento da Diretoria e outros para vendê-lo e adquirir outro, em valor inferior ao respectivo custo. Dessa forma, requereu o autor a anulação do negócio feito com o réu, relativo a alienação do apartamento, objetivando restabelecer o valor inicialmente estabelecido, para que pague pelo apartamento o real valor. Juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu para Tribunal Federal de Recursos, que considerou a ação e o recurso

A suplicante, sediada em Belo Horizonte Mias Gerais, requereu ação para anulação do débito fiscal referente à cobrança indevida da taxa de despacho aduaneirª A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofíciª A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelª A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recursª A União embargou e o Supremo Tribunal Federal conheceu e recebeu os embargos.

A autora, estabelecida a Rua Libero Badaró nª 101 São Paulo, alegou que importou dos Estados Unidos da América dois tratores, tendo efetuado o pagamento das taxas de armazenagem das mercadorias. A suplicante requereu a Anulação da cobrança feita a mais pela Administração do Porto do Rio de Janeirª Autos inconclusos. Não consta a sentença do processª

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionários públicos federais, fundamentaram a ação na Lei nª 1533 de 31/12/1951. Os suplicantes estavam lotados com exercício na Alfândega do Rio de Janeiro, e tiveram conhecimento de uma comunicação do Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro Sylvio Luiz Coelho ao Guarda-mor. O segundo autor alertou-o de que essa acusação era falsa, aconselhando-o a fazê-lo por escritª Em 31/01/1967 os impetrantes apresentaram-na ao guarda-mor, pedindo que fossem tomadas providencias para a apuração de Sylvio Luiz Coelho Em 03/06/1967 o primeiro suplicante foi punido pelo guarda-mor com pena de três dias convertida em multa, e o guarda-mor teria transformado sua reclamação em confiss㪠Eles pediram, então, que fossem anulados os atos punitivos se retirada de seus assentamentos individuais a penalidade que lhe foi imposta, com o ressarcimento dos valores descontados dos seus vencimentos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofíciª Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, assim como o autor. O Tribunal Federal de Recursos decidiu negar provimento a todos.