O autor era profissão industrial, estado civil casado, estabelecido como G. Cappato, situado na Rua Ferreira de Araujo, 114. Fundamentado no Código de Processo Civil da República, artigo 291, requereu o cancelamento da multa fiscal que lhe foi imposta pela Recebedoria do Distrito Federal. O valor da multa foi de CR$ 166834, 00. Alegou que a multa foi lançada com prévia defesa e que não havia prova de fraude por parte dele que caracterizasse sonegação de impostos. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária

Os autores assinaram contratos de edição de livros de autoria de diversos escritores nacionais e estrangeiros, cujo Imposto de Selo foi cobrado pelo diretor da Recebedoria do Distrito Federal. Entretanto, a Lei do Selo, Decreto nº 9409 de 27/06/1946, estabelecia um prazo de 2 anos para o enquadramento dos autores, o que foi entendido pelo diretor na impossibilidade de leis retroativas. Os autores requereram a anulação de tal ato. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

A suplicante, concessionária da exploração de linha férrea no Rio Grande do Norte, com escritório à rua da Alfândega, 81, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, com o fim de anular os atos do Ministro do Trabalho, Industria e Comércio e do Conselho Regional do Trabalho da 6ª região, que determinaram a readmissão do ex-empregado Francisco Chaves dos Anjos, que fora demitido por indisciplina, que se acentuou com o início da insurreição militar da Aliança Nacional Libertadora, ANL em Natal, em 23/11/1935. comunismo. O juiz julgou-se incompetente encaminhando à justiça do trabalho. A autora agravou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento

A autora, estabelecida na Rua São José, 14, Rio de Janeio, propôs uma ação ordinária a fim de anular a exigência feita pela Recebedoria do Distrito Federal cujos autos desapareceram. Assim, fundamentada no Código de Processo, artigo 776, requereu a restituição dos autos perdidos. O juiz julgou a ação improcedente

O suplicante, estado civil casado, profissão operário, funcionário público da Colônia Penal Cândido Mendes do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ocupava o cargo de artífice diarista integrado a tabela de extranumerário mensalista. Este requereu a anulação do ato administrativo que o demitiu do referido cargo por transgredir o Estatuto dos Funcionários Públicos. Demissão, Falta disciplinar. A ação foi julgada improcedente por Clóvis Rodrigues. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Amílcar Ribeiro Veiga recebeu, da Cooperativa de Cacauicultores Baianos Resp. Limitada, 20 letras do Tesouro Nacional no valor de Cr$ 488.000,00. O autor fê-las remeter para o Rio de Janeiro, através das Linhas Aéreas Brasileiras S/A, mas houve extravio do pacote, e autor desejava que o Banco do Brasil não realizasse o pagamento das letras. Desejou ainda que a cooperativa fizesse expedição de novas letras e as extraviadas fossem anuladas. O juiz julgou procedente o pedido da inicial

O autor, morador da cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato administrativo que o demitiu, demissão, do serviço público. Ocupava o cargo de 3o.escrituário da Contadoria da Marinha. Escriturário

Tendo sido expedida pela Diretoria do Ensino Naval uma carta de 1o. comissário da Marinha em favor de José Cardoso Machado Sobrinho, carta essa a que não tinha direito, o Ministério da Marinha requereu ação para que fosse a referida carta invalidada. O juiz deferiu o requerido.

O autor moveu uma ação contra o Capitão de Corveta da reserva remunerada, Waldir Lima Caldas. Este era estado civil casado, profissão engenheiro civil. O suplicado havia sido convidado a supervisionar as obras de acabamento do terreno e edifício situado na Praça de Icaraí, 487, Niterói. Assim alegou não comportar mais o apartamento por ele adquirido, conseguindo consentimento da Diretoria e outros para vendê-lo e adquirir outro, em valor inferior ao respectivo custo. Dessa forma, requereu o autor a anulação do negócio feito com o réu, relativo a alienação do apartamento, objetivando restabelecer o valor inicialmente estabelecido, para que pague pelo apartamento o real valor. Juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu para Tribunal Federal de Recursos, que considerou a ação e o recurso

O autor, residente na Avenida Maracanã 1386, Rio de Janeiro, requereu a anulação do lançamento do imposto de renda procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, de acordo com o Decreto-Lei n° 4178 de 1942 e a Lei 3200 de 1942. O autor alegou que possuía isenção de 10 por cento, já que de seu casamento nascera uma filha, e que já houve o depósito do valor de 213700,00 cruzeiros. O juiz deferiu a inicial.