DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE CONTRATO

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              16369 · Dossiê/Processo · 1900
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher viúva de Victor José de Freitas Reys, meeira e inventariante dos bens do casal, mãe e tutora de menores, requer a rescisão dos julgados proferidos na ação que a ré movera contra o finado marido da autora, na qual consta anulação de contrato firmado entre o marido e a ré para construção de um teatro lírico na Praça da República, 29. Ação julgada improcedente. Autora apelou ao STF, que negou provimento

              Fazenda Nacional (réu)