DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE DIREITO DE PRIVILÉGIO E USO DE INVENÇÃO; PATENTE DE INVENÇÃO

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              9885 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão médico, nacionalidade holandesa, propôs ação ordinária contra a União para exercer o direito de comercializar uma bebida substitutiva do café. De acordo com ele, o Governo Federal concedeu privilégio de patente para exploração de um produto destinado ao consumo, que tem como base o aproveitamento de resíduos de café. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

              União Federal (réu)