DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE EXONERAÇÃO

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              13788 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, advogado, brasileiro, estado civil casado, alegou que havia sido nomeado por Decreto de 12/05/1930 escrivão do Juízo da 8a. Pretoria Criminal da Justiça Local do Distrito Federal, porém, havia sido exonerado do cargo pelo Governo Provisório sem motivos justos. O suplicante, por meio de um Protesto Judicial, requereu a anulação do ato que o exonerou. Foi deferido o requerido

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              13355 · Dossiê/Processo · 1933
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, mulher, tendo obtido do Supremo Tribunal Federal sentença favorável no qual foi anulado o ato do poder executivo de 20/10/1916, pelo qual a suplicante foi exonerada do cargo de agente dos Correios Deodoro, Distrito Federal, requereu que, feita a conta do principal, isto é, dos vencimentos dede a data de exoneração até 30/11/1932, e dos juros e custas. O juiz deferiu o requerido e que fosse expedido o precatório

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