DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE REGISTRO DE PATENTE; PATENTE DE INVENÇÃO

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              Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1933, tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1933. Jornal Diário da Bahia, 28/05/1929. cópias Fotostática. Advogado Evaristo da Veiga, Praça Floriano, 7, RJ, Jorge Ryott Fontenelle, Augusto Cezar Linhares da Fonseca, Pedro Lopes Moreira e Lauro Muller Bueno, advogados, rua do Carmo, 65, RJ. tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103, RJ. Decreto nº 16264 de 1923, artigos 32, 33, 34 e 68, artigo 70, parágrafo único. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 359. Consolidação das Leis Penais, artigos 269, 370
              11671 · Dossiê/Processo · 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente na Praia do Flamengo, 4, cidade do Rio de Janeiro, alegou que tinha a concessão da Polícia e da Prefeitura do Rio de Janeiro para explorar o negócio denominado Patim Ball, localizado na Praça da República, 237, de acordo com o decreto nº 16264 de 1923, artigo 69 e o decreto nº 3084 de 05/11/1898. Este requereu a anulação de uma patente de invenção denominada centre goal, concedida pela Diretoria de Propriedade Industrial a Francisco F. S. Lombardi, residente na Rua Riachuelo, 124. Considerando-se lesado em seus direitos, o suplicante requereu a anulação da patente de invenção número 14809. Juiz Francisco Tavares da Cunha Mello. A citação que se reporta o requerimento do Procurador da União Federal foi julgada circunduta para os devidos efeitos legais

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