DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE RENDA

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              Divisão de Imposto de Renda, 1944. Jornal Diário Oficial, 16/02/1948 e 28/02/1947. Guia para Recolhimento de Depósito e Cauções, 1948. Recibo, Sindicato das Empresas de Compra e Venda Locação de Imóveis do Rio de Janeiro, 1948. Cópia do Imposto de Industrias e Profissões, 1948. Código Civil, artigo 1364. Decreto n° 2627 de 26/09/1940. Decreto n° 5844, artigos 180 e 181de 23/09/1944
              21749 · Dossiê/Processo · 1948
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante era sociedade anônima. Requereu ação para anulação do lançamento suplementar do Imposto de Renda referente ao exercício de 1944, visto que a mudança do registro das sociedades civis anônimas não acarretou em alteração no seu objeto perante o fisco. O juiz homologou a desistência

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