DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO; RESTITUIÇÃO

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              Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1917, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1917, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1917, Tabelião Lino Moreira, 1917, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez. Reconhecimento de Firma, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1917. Imposto de Consumo D'agua, Tabelião Lino Moreira, 1917 . Imposto de Expediente, 1917. Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Damazio Oliveira Rua do Rosário , 114, RJ, 1917. Imposto Predial, Tabelião Francisco Antonio Machado, 1917, Tabelião Guilherme Wamos de Macedo, 1917. Imposto de consumo d'agua, Tabelião Hermes Fonseca, Rua do Rosário, 134, RJ, 1917. Decreto nº 12480 de 04/04/1917. Lei nº 2313 de 30/12/1916, artigos 20, 23 e 24. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Constituição Federal artigos 72, 7, 9, 48. Lei nº 719 de 28/09/1953. Lei nº 1507 de 20/09/18
              17495 · Dossiê/Processo · 1917
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes propuseram contra a suplicada uma ação ordinária requerendo a invalidação do Decreto n° 12/480 de 04/04/1917, que regulamentou a Lei n° 3213 de 30/12/1916 art. 1o no. 79, no qual consta o lançamento e cobrança da taxa de saneamento da Capital Federal. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso.

               Sans titre