DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; ATO FISCAL

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              Procuração Cartório 11o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 47, RJ, 1953. Recibo de Depósito Judicial, 1958. Constituição Federal, artigos 15, 157 e 159. Lei nº 159 de 30/12/1935. Decreto-lei nº 42 de 1934. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6. Código do Processo Civil, artigo 160
              24679 · Dossiê/Processo · 1958; 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora tinha sede na Bahia e filial no Rio de Janeiro à Praça Pio X, 98. Esta reclamou da cobrança de Taxa de Previdência social de dois por cento da Lei nº 159 de 30/12/1935 sobre importação de óleos lubrificantes. Pela Constituição Federal, artigo 15, caberia apenas o imposto único. Pediu a anulação de decisões do Conselho Superior de Tarifas que cobraram o valor de Cr$ 31.735,70 com via de depósito. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, mas o juiz homologou a desistência da ação

               Sans titre