DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; INDENIZAÇÃO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; INDENIZAÇÃO

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; INDENIZAÇÃO

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; INDENIZAÇÃO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; INDENIZAÇÃO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              27658 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora propôs essa ação para anulação de registro de firma social. A autora registrou-se com o nome comercial citado e, posteriormente, a ré fez registro do seu. A semelhança dos nomes causa confusão, o que era vedado por lei. Com base no Decreto nº 916 de 24/10/1890, requereu que a ré mudasse seu nome e pagasse uma indenização por perdas e danos devido ao uso indevido do nome, além do pagamento das custas processuais. Dá-se calor causal de Cr$ 200.000,00. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

              Sans titre