Os impetrantes, funcionários do Conselho Nacional de Pesquisas, pela Lei nº 4019, de 20/12/1961, os funcionários públicos federais e autárquicos teriam direito a uma diária na base de até 1/30 dos respectivos vencimentos pelo efetivo exercício em Brasília. Tais diárias seriam absorvidas na razão percentual no valor de 30 por cento dos aumentos e reajustamentos dos vencimentos. Contudo, a autoridade coatora não toma nenhuma providência para determinar a incorporação ao seu vencimento da parcela correspondente de 30 por cento, xxxxxxxxxxxxx a partir de 20/12/1961. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os suplicantes propuseram um mandado de segurança para anular o ato omissivo da impetrada para assegurar o referido direito ao benefício. Houve agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram agravo de petição dando provimento para cassar a segurança unanimamente

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, guarda civil, residente na Rua Aureliano Lessa, 65, requereu ação para anulação do ato ilegal do General Chefe de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública que o suspendeu por 15 dias por não ter atendido com a devida atenção à pessoa que se dirigiu á Delegacia. A ação foi julgada improcedente

O autor, comerciante, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi lançado ex-officio para pagamento do valor de Cr$ 122.810,00 relativo ao Imposto de Renda e multa do exercício de 1958 instaurado contra a firma Importadora Surpresas Limitada da qual era sócio. O processo n. 171398 de 1960 foi decidido pelo Delegado Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara em conflito com a prova feita pela empresa na fase de reclamação contra o lançamento. Foi exigida a correção monetária sobre o valor depositado como garantia do valor em litígio. O suplicante pediu a anulação da decisão administrativa que ensejou a exigência do depósito. Com o seu conseqüente levantamento com acréscimo de juros de mora e custas processuais. Processo inconcluso

O suplicante, estado civil casado, profissão industriário, propôs contra ao réu essa ação com fundamentos no Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes, e requereu a anulação do ato que cancelou a sua aposentadoria. Restabelecendo-a em caráter definitivo com todos os direitos dela decorrentes por conta do cancelamento indeferido. A ação foi julgada extinta

Trata-se de uma apelação cível de uma ação ordinária movida pelos autores, magistrados, a fim de obterem a anulação da taxação do Imposto de Renda sobre seus vencimentos. A ação foi julgada procedente apenas em parte e o juiz recorreu por ofício e o Tribunal Federal de Recurso julgou a ação procedente em parte

A autora moveu essa ação contra a ré por conta de cobrança indevida de multa referente a operação cambial praticada por ela autora, operação esta ilegal, e assim requereu a anulação por falta de amparo legal, dos acórdãos n. 41052 e n. 431693 do 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e a imposição à autora da multa no valor de Cr$ 3.790,80. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

A autora, estabelecida À avenida Nilo Peçanha, 151 requereu a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega, confirmada pelo acórdão da 2a. Câmara do Conselho de Tarifas, e em conseqüência a anulação da Cobrança do valor de Cr$ 654.831,60. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento à apelação. A ré, então, entrou com recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

A suplicante, sociedade anônima sediada na Praça Mauá 7 Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida no valor de Cr$ 17.472,00 referente ao Imposto de renda representada por obrigações de renda O juiz julgou a ação improcedente. Foi homologada a desistência da ação.

A autora, uma firma social, com sede à Rua do Senado n°200, sala 302, RJ entrou com um mandado de segurança contra o ré, com fundamento na Constituição Federal artigo 141 - parágrafo 24 e Lei 1533, de 31/12/1951, para requerer que seja anulado o ato do réu que mandou cobrar indevidamente uma taxa suplementar de 1por cento destinada ao custeio da assistência médico-cirúrgico Hospitalar para os seus associados, sendo que a autora não está obrigada a recolher tal tributo que é ilegal e lesa direito líquido e certo da autora, segundo a ação. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu interpôs agravo e o TFR deu provimento a ambos

A suplicante era proprietária do vapor Itajé, que saiu do Porto do Rio de Janeiro, transportando diversas mercadorias e passageiros com destino à Belém no Pará. Quando o citado navio passava pelo farol das preguiças, no Maranhão, um incêndio foi localizado em um porão que continha cinco mil e oitocentos volumes diversos. A suplicante pediu a interrupção de que tratava o Código Comercial, artigo 449, e a citação dos donos e seguradores das mercadorias, para que não possam alegar prescrição. O juiz deferiu o pedido