A suplicante, com sede em Toronto, Canadá, e escritório à Avenida Marechal Floriano, 168, propôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo a anulação do ato da Diretoria do Imposto de Renda que, com fundamento no Regulamento, artigos 174 e 175, dela exigiu o valor de 1:379:965$600 réis correspondente ao Imposto de oito por cento sobre os juros de suas debêntures. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. Este apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal. No entanto, com o Decreto-lei nº 5129 de 23/12/1942, ficou aprovada a transição e composição amigável para a extinção de litígios como este. Por isso, foi homologada a desistência

A autora, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Laura de Araújo, move a ação no intuito de obter a anulação do auto de infração, contra si lavrado pela Fiscalização do Imposto de Consumo, com apoio no Depósito Preparatório efetuado na forma do Código Processual Civil, artigo 689. A suplicante, indústria gráfica, alegou que seus produtos não estariam sujeitos ao Imposto de Comércio. A fiscalização desse tributo lavrada contra a suplicante, auto de infração a que se refere o processo administrativo em questão pretendia cobrar-lhe o valor de Cr$589.948,00. A suplicante pediu a anulação do auto e a condenação do réu às custas do processo.A ação foi julgada procedente por Maria Rita de Andrade Soares, recorrendo ex-ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos

Os suplicantes eram negociantes estabelecidos à Rua Sant'Anna, 115. Propuseram uma ação ordinária requerendo que fossem consideradas nulas as decisões proferidas no auto de infração do Regulamento de Imposto de Consumo de 08/10/1929, artigo 604, do despacho do diretor da Recebedoria do Distrito Federal em agosto de 1931, do acórdão do 2º Conselho de Contribuintes de números 3805 e 6358, respectivamente de 1937 e 1938, que impuseram aos suplicantes a obrigação de pagar o valor de 90:520$600 réis, correspondente a uma suposta sonegação do Imposto de Consumo referente a diversas partidas de aguardente. Foi julgada improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Os autores, todos estado civil casado, com exceção de um que é solteiro, todos funcionários autárquicos, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com uma ação contra o réu para requer a anulação da Resolução n. 452, de 1950, e considerar nulas as portarias dela decorrentes, com o pagamento dos vencimentos dos autores de acordo com os padrões adequados à cada um dos autores, com a devida apostila de seus títulos nestes padrões e também o pagamento da diferença de vencimentos e gratificações desde janeiro de 1952, de acordo com os novos padrões. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Os autores apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Juiz Amilcar Laurindo Ribas

A autora requer a anulação da decisão do Ministro da Fazenda que deu a manutenção de posse do cargo de diretor para Carlos Leite Ribeiro, enquanto já havia ocorrido uma eleição para a designação de um outro diretor. Mantido no cargo, Carlos Ribeiro continuam a praticar atos em nome da autora, causando-lhe graves prejuízos que senda uma sociedade de seguros com o número de sócios não fixo despende do ato da diretoria. Foi deferido o requerido.

Os impetrantes, funcionários do Conselho Nacional de Pesquisas, pela Lei nº 4019, de 20/12/1961, os funcionários públicos federais e autárquicos teriam direito a uma diária na base de até 1/30 dos respectivos vencimentos pelo efetivo exercício em Brasília. Tais diárias seriam absorvidas na razão percentual no valor de 30 por cento dos aumentos e reajustamentos dos vencimentos. Contudo, a autoridade coatora não toma nenhuma providência para determinar a incorporação ao seu vencimento da parcela correspondente de 30 por cento, xxxxxxxxxxxxx a partir de 20/12/1961. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os suplicantes propuseram um mandado de segurança para anular o ato omissivo da impetrada para assegurar o referido direito ao benefício. Houve agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram agravo de petição dando provimento para cassar a segurança unanimamente

A suplicante, sociedade anônima estabelecida com negócio de petróleo à avenida Presidente Wilson, 118, tendo despachado em 1934,procedente Aruba, inho pelo vapor Calliope, dois milhões de quilos de óleo mineral iluminonte para fabricação de gás Pintsch, alega que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro em reunião da Comissão de Tarifa, sujeitou a suplicante ao pagamento de trinta e três por cento do valor, como mercadoria omissa da atual tarifa a mercadorias que devia ter sido despachada como Óleo de Petróleo Combustível para Motores de Explosão. Em virtude disto, a suplicante alega que tal cobrança foi ilegal, e por esta razão, requer que seja a suplicada condenada a lhe restituir o valor de 243:920$600 réis referente a tal cobrança. O juiz julgou procedente a ação. A União, não se conformando, apelou ao Supremo Tribunal Federal. O juiz recorreu ex-officio, mas o Supremo negou provimento para ambos os recursos

O espólio de Joaquim Luiz Corrêa, representado por sua inventariante e meeira, a autora, mulher, requereu, através de uma ação ordinária recisória das sentenças, a anulação das sentenças que julgaram a penhora do prédio e terreno e da Estrada do Pica Pau, nas Furnas do Tejuco desmembrados do Sítio Conceição, para o pagamento de impostos de Indústrias e Profissões devidos pela firma Joaquim Luiz Corrêa & Companhia. O termo constituía-se parte do espólio do Joaquim Luiz Corrêa. O juiz julgou procedente a ação e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação. O réu ofereceu embargos de nulidade e infringentes e o Supremo rejeitou os embargos.

A suplicante, mulher, profissão Médica, residente à Rua Souza Lima, 397, apartamento 1002, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da transferência do nome de usuário de seu aparelho telefônico, acompanhada com o pedido de instalação, sob pena de multa. A suplicante alegou que realizava viagem de estudos para os Estados Unidos, e deixou sob responsabilidade de seu pai os bens que possuía. Acontece que tendo sido vendido o apartamento de sua propriedade sito à Rua Raul Pompéia, 95, apartamento 11, não fora transferido até a entrega do dito apartamento o telefone que ali se encontrava, do qual a suplicante era a assinante. Em virtude de uma possível transferência da linda pena. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da autora

Os suplicantes, irmãos, nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes na Rua Duviver, 49, requerem mandado de segurança contra a cobrança indevida feita pelo réu referente à cobrança do imposto para lavrar a Escritura de Compra e Venda do imóvel de sua propriedade localizado na Rua Anibal de Mendonça, 72, deixado em herança pelo pai. A ação foi julgada procedente. A União agravou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento