O autor, estado civil viúvo, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação para requerer que se fazesse a correção do enquadramento para técnico de laboratório, anulando o seu ato de aposentadoria na parte em que especificava o seu cargo, a pagar atrasados, desde 30/03/1965, data do seu rebaixamento funcional. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofíciª A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimentª A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o

O autor pediu a nulidade de decreto de naturalização do réu, natural da Polônia, de nacionalidade polonesa, imigrante polonês, naturalizado brasileiro, residente à Rua Marques de Abrantes, 91, Rio de Janeiro. O seu decreto de naturalização de 25/10/1950, pelo Departamento de Interior e justiça do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, desrespeitou a Lei nº 818 de 18/09/1949, artigos 8 e 35. A Justiça Criminal condenou-o como militante comunista, tendo dado contribuição política no valor de Cr$ 20,00 para o Círculo de Amigos do Comitê Metropolitano do Partido Comunista Brasileiro, este um partido ilegal. Participava de reuniões políticas comunistas e teria retrato de Luiz Carlos Prestes. O juiz julgou o pedido improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

A suplicante, com sede na Rua Visconde de Inhaúma, 78/80, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão proferida pela Junta de Ajuste sobre Lucros, referente à sua declaração de lucros extraordinários no exercício de 1944, base 1943, e em conseqüência cancelar o lançamento suplementar, pelo qual se exigia o pagamento do valor de Cr$ 13.107.202,70. O juiz João José de Queiroz julgou a ação procedente em parte com recurso de ofício. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Em seguida, o autor e a ré ofereceram a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento apenas ao recurso da ré

A suplicante era sociedade civil, e propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a anulação do ato que concedeu à Ação Social Brasileira o registro do nome ou título Cultura Artística, alegando que tal registro teria sido concedido anteriormente à suplicante. Por se tratar do segundo volume, consta apenas nos autos o pedido de apelação ao Supremo Tribunal Federal. A sentença de tal apelação foi a de negar provimento ao recurso, a fim de confirmar a primeira sentença

O autor era estado civil casado, profissão portuário, residente na Rua Frederico de Albuquerque, 148, na Cidade de Higienópolis. Era servidor da ré no cargo de fiel do Depósito de Bagagens Desacompanhadas e foi responsabilizado pelo valor de CR$ 39.743,90 a ser descontado em seus vencimentos por ter causado danos à Fazenda Nacional, de acordo com a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 197. Como o fato motivador não foi apurado por inquérito, alegou que sempre agiu com prudência. Assim, requereu que fosse anulada sua responsabilidade Administrativa ou responsabilidade Civil no caso, e a restituição da quantia descontada. O juiz pronunciou a prescrição intercorrente e declarou o processo extinto

O suplicante por seus advogados, com base na Lei nª 4162 de 26/09/1962, artigo 11, propôs essa ação requerendo a anulação de autuação que sofreu sob pretexto de ter majorado o preço de venda de mercadoria vendida a Maria Alice Gonçalves e Silva, alegando que não cometeu a referida infração, visto que vendeu dentro do preço tabeladª O processo se finalizou com a desistência da parte suplicante, que afirmou que a integração de objetivos com os da ré, na defesa pelos direitos do consumidor.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, residente e domiciliado no Rio de Janeiro. Ele foi administrador de obras, referentes às construções dos prédios de apartamentos sidos à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 500, Rio de Janeiro e na Rua Souza Lima, 185, Rio de Janeiro, pertencendo respectivamente à Pedro de Alcântara Guimarães e outros e à Luiz Gomes da Silva e outros, sem contrato de administração, e que o réu exigiu do suplicante que fossem escriturados os recebimentos dos co-proprietários, bem como os pagamentos aos empreiteiros, o que fez, mas recebia só os seus honorários como administrador, e, se não fizesse o que o réu exigiu, levaria multa. Os empreiteiros não recolhiam as contribuições dos seus processos, e que esses débitos deveriam ser levantados contra eles, e não contra o suplicado. Ele pediu então a anulação dos débitos referentes aos autos de infração n. 306.122 e n. 339.980 e, por serem indevidos, mais os custos do processo. A ação foi julgada improcedente

A autora era uma Sociedade anônima estrangeira de nacionalidade francesa com sede em Paris, França, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 30985 de 13/06/1952, com escritório central na Rua Barão de Itapetininga, 88, São Paulo, e filial à Avenida Rio Branco, 18, Rio de Janeiro. Por assembléia geral extraordinária realizada na sede social em Paris, a autora aumentou seu capital social em cinqüenta por cento, no total de Fr 210.000.000,00 francos, moeda francesa, e destinou a totalidade desses Fr 70.000.000,00 ao território brasileiro, num total de Cr$ 70.000.000,00, paridade entre as duas moedas, e investiu no total o valor de Cr$ 210.000.000,00. A autora deveria requerer, por intermédio do Departamento Nacional de Indústria e Comércio do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a expedição de um decreto autorizando-a a continuar funcionando no Brasil com as modificações introduzidas em seus estatutos pela Assembléia Geral Extraordinária mencionada. Nessa oportunidade, surgiria a questão do Pagamento do Imposto do Selo, pois ele seria pago antes do arquivamento da ata da Assembléia Geral que aprovaria o aumento. Para evitar embaraços de ordem fiscal, quando do arquivamento de seus documentos no Departamento Nacional de Indústria e Comércio e para evitar, sujeito a ulteriores procedimentos fiscais, a autora depositou na Recebedoria do Distrito Federal o valor de Cr$ 350.000,00 correspondente ao Imposto do Selo. A autora pediu a anulação do imposto referido sobre o seu aumento de capital com o levantamento do depósito feito e a condenação da ré nas custas processuais. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A autora desistiu da ação

O autor era de nacionalidade portuguesa e imigrante português, Portugal,estado civil casado, profissão comerciante, domiciliado à Rua Mario Carpentier, 681. Por escritura pública de 28/09/1948 adquiriu de Irmãos Conceição Limitada a Padaria e Confeitaria Rio Grande do Norte Limitada, estabelecimento comercial à Rua Doutor Leal, 368 A, pelo valor de Cr$ 900.000,00 mais Cr$ 65.000,00 pelas mercadorias em estoque. Este recebeu multa de dez por cento por sonegação de impostos de vendas mercantis, no total de Cr$ 34.400,00 por ter o fiscal entendido que o estoque valia Cr$ 965.000,00. Este pediu a nulidade de multa e do imposto. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

A suplicante, mulher, profissão Médica, residente à Rua Souza Lima, 397, apartamento 1002, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da transferência do nome de usuário de seu aparelho telefônico, acompanhada com o pedido de instalação, sob pena de multa. A suplicante alegou que realizava viagem de estudos para os Estados Unidos, e deixou sob responsabilidade de seu pai os bens que possuía. Acontece que tendo sido vendido o apartamento de sua propriedade sito à Rua Raul Pompéia, 95, apartamento 11, não fora transferido até a entrega do dito apartamento o telefone que ali se encontrava, do qual a suplicante era a assinante. Em virtude de uma possível transferência da linda pena. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da autora