DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              Imposto, Seção de Lançamento, 1934, 1935. Recibo Diretoria do Imposto de Renda, 1938. Imposto. Recibo de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1938. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1931. Imposto de Licença para Localização, 1938. Imposto de Indústrias e Profissões, 1938. Registro de Procuração, Registro de Títulos e Documentos, Rua do Rosário, 150, RJ, 1938. Advogado Hahnemann Guimarães, Antonio Guedes, Alcy Demellecamps, Gladstone Guimarães, Avenida Rio Branco, 52, RJ
              23307 · Dossiê/Processo · 1938
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, por seus procuradores Theodor Wille & Companhia LTDA, comerciantes estabelecidos à Avenida Rio Branco, 79/81, RJ, requerem a anulação do débito fiscal por que foi lançada, pela Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda. A autora alega que a dita delegacia computou ilegalmente no rendimento líquido 45:000$000 réis que correspondiam aos juros de apólices emitidas anteriormente à lei que criou o imposto sobre a renda. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu ao STF, que deu provimento

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