DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO; MILITAR

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              Regulamento da Escola Militar, aprovado pelo Decreto nº 16394 de 27/02/1924. Decreto nº 18713 de 25/04/1929. Boletim do Exército, 1929, 1933. Jornal Diário Oficial, 04/04/1935, Diário da Justiça, 11/03/1948. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136, RJ, 1945, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1946, Tabelião João Carvalho Macedo, Rua do Acampamento, 55, Santa Maria. Tabelião Manoel Gomes Filho, Juiz de Fora, MG, s/d, Tabelião Salvador Ferraz, Belo Horizonte, MG, 1946, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1948. Carta Precatória Citatória, 1946
              23208 · Dossiê/Processo · 1946; 1955
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, casado, major de armas de Infantaria do Exército, requer anulação do ato do Presidente da República que alterou a classificação do Almanack Militar. Tal ato colocou outros alunos em posições superiores à do autor. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu de ofício. O TFR negou provimento. A União embargou e o TFr desprezou

               Sem título