Os autores eram estabelecidos à Avenida Graça Aranha, 19, RJ, e foram contratados em concorrência aberta pelo Ministério ad Guerra para obras e construções no quartel do 1o. Batalhão de Caçadores, em Petrópolis, conforme ajuste de 13/12/1940, com o Serviço de Engenharia da 1a. Região Militar. O valor total foi dado em 530:000$000 réis com prazo de 187 dias. A fiscalização da obra ficou a cargo do major Inade de Carvalhjo Tupper, com quem a autora já teve problemas quando da construção de muralhas da Fortaleza de Santa Cruz. Por falta de infraestrutura básica, perseguições do oficial fiscal e 86 dias de chuva, as obras atrasaram, mas não o suficiente para que fosse levantada a caução e dada multa de 53:000$000 réis. Pediram anulação do ato do Minsitro da Guerra, que lhes causou tais perdas ao decidir pela rescisão de ajuste. Pediram o pagamento de caução de 42:400$000 réis em apólices federais ao portador, o valor da multa, juros, custas, honorários de advogado e perdas e danos. A ação foi julgada procedente em parte, para condenar a União a restituir ao autor 42.400,00 cruzeiros. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal, que negou provimento

O autor, brasileiro naturalizado, casado, fotógrafo, estabelecido à Praça GetúlioVargas, 2, alegou que foi autuado por agentes fiscais, conforme o decreto 22061, de 09/11/1932, art 24, no que se refere ao imposto sobre vendas e consignações mercantis. O autor argumentou que os fotógrafos eram isentos de tal imposto. Assim, requereu anulação de qualquer lançamento do dito imposto contra ele. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o juiz recorreu de ofício. A ambos os recursos foi negado provimento

A autora, sociedade de usinas de açúcar barsileiras, autorizada a funcionar no Brasil, com sede na Rua Barão de Itapetininga, 88, SP, requer do réu, com sede à Praça Quinze de Novembro, a anulação do ,acórdão 90 e suas conclusões, da Comissão Executiva do Instituto, para o efeito dos interessados ali mencionados continuarem a situação anterior, sob o regime de colonato, simples locadores de serviços agrícolas, não como fornecedores e sim como empregados rurais, pelo fato de o acórdão 90 ter transforamdo os colonos em fornecedores. Processo inconcluso

A autora, sociedade anônima norte-americana, estabelecida em Wilmington, Delaware, requereu anulação dos registros 80200 e 65539 da marca Iodolister, não sendo reconhecidos os registros Imundister e Hemolister, que pleiteava o réu. A autora argumentou que era titular de várias marcas destinadas a proteção de produtos farmac~euticos, que se caracterizavam essencialmente pela palavra Listerine. A ação foi julgada procedente em parte. O réu recorreu e o TFr deu provimento

O autor era estado civil casado, funcionário público aposentado e residente no Rio de Janeiro. Requereu a anulação do ato do Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional, que fixou sua aposentadoria no valor proporcional ao tempo de trabalho, e não no atestado médico expedido em seu favor. Ele era profissão operário de arsenal classe E do Quadro I do Ministério da Marinha, contudo pegou moléstia contagiosa e incurável, e não podia mais trabalhar. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

A autora era situada na Rua Buenos Aires, 130, Rio de Janeiro. Foi autuada no processo administrativo n. 28552 de 1941, onde foi imposta multa ilegal de pagamento de direitos em dobro. Pediu anulação, sendo a ré condenada a restituir a multa. Tal ação resultou da compra de partidas de casemiras de lã, embarcadas no Porto de Londres, Inglaterra, e com destino ao Brasil. Chegando à Alfândega, houve problemas com falsificação de despachos, o que gerou a dita multa. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Importação

A autora era sediada à Avenida Nilo Peçanha, 151, RJ e pediu anulação de débito fiscal do valor de 6:413$700 réis, dado por decisão do ,Conselho Superior de Tarifas. Tal valor foi arbitrado sobre importação de combustíveis, de gasolina e de óleo diesel. Este foi dado pelo conferente da Alfândega do Rio de Janeiro como gás óleo leve. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento a ambos os recursos

A autora é uma sociedade anônima estabelecida na Avenida Nilo Peçanha, 151, RJ, requer a anulação de débito fiscal. A autora despachou 80.365 quilo de diesel a granel, devendo a autora pagar de direitos de importação o valor de 15:787$200 réis. Em virtude de representação do conferente do despacho e foi procedido o exame do produto e se tratava de ger-oil line e estava sujeita por decisão da Comissão de Tarifas à direitos ad-valorem, na razão de 33 por cento. por essa decisão a diferença de direitos a pagar passou a 18:339$600 réis, além do adicional de 10 por cento e de multa no valor de 18:706$400 réis , do qual o conferente tem a metade. O Inspetor da Alfândega interpôs ao autor um recurso para o Conselho Superior de Tarifas, cujo provimento foi negado, e aquele foi intimado a pagar o valor de 38:880$300 réis, o que foi feito. A autora pede a anulaço do débito fiscal, com a devoluçaõ do último valor mencinado, mais juros de mora e custas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento

A autora, The Rio de Janeiro Tramway, Light and Power Company Limited, com sede em Toronto, Canadá, e escritório à Rua Marechal Floriano, 168, RJ, autorizada a funcionar no ,Brasil pelo decreto 5339, de 30/05/1905, requereu anulação do ato da ,Diretoria do Imposto de Renda, baseada no respectivo regulamento, arts 174 e 175, que lhe eigi o pagamento do valor de 1.099:925$700 réis, crrespondente a 4 por cento dos lucros constantes a conta de lucros e perdas do ano de 1938, confirmado pelo acórdão 10483 do 1o. Conselho de Contribuintes. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o STF suspendeu por 60 dias. Foi julgada por sentença o acordo entre as partes

O autor vem requerer indenização de 1.113:320$200, referente aos atos administrativos praticados por representantes da ré. Visto que o chefe de polícia da cidade do Rio de Janeiro, ferindo o direito do autor, ordenou que seu estabelecimento funcionasse de 12 horas até às 5 horas da tarde, constituindo um ataque às liberdades do mesmo, já que o autor está totalemnte legalizado e em dia com os impostos. Foi impetrada a exceção de incompetência e o juiz recebeu-a, subindo ao STF o processo. O STF negou provimento ao recurso. O autor embargou e o STF rejeitou os embargos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou e o STF negou-lhe provimento