Dossiê/Processo 22578 - Recibo, 1939. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1940. Imposto de Licença para Localização, 1940. Fatura Standard Oil Company of Brazil, 1939. Fatura Companhia Brania de Petróleo S. A., 1939, The Caloric Company, 1937. Decreto-lei nº 118 de 29/12/1937. Decreto-lei nº 854 de 12/111938. Decreto-lei nº 1503 de 10/08/1939. Decreto nº 249 de 1938. Decreto-lei nº 739 de 1938. Decreto nº 24343 de 05/06/1934

Identity area

Reference code

22578

Title

Recibo, 1939. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1940. Imposto de Licença para Localização, 1940. Fatura Standard Oil Company of Brazil, 1939. Fatura Companhia Brania de Petróleo S. A., 1939, The Caloric Company, 1937. Decreto-lei nº 118 de 29/12/1937. Decreto-lei nº 854 de 12/111938. Decreto-lei nº 1503 de 10/08/1939. Decreto nº 249 de 1938. Decreto-lei nº 739 de 1938. Decreto nº 24343 de 05/06/1934

Date(s)

  • 1940; 1944 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 59f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, comerciante, estabelecido á Rua do Catete, 257A, RJ, com negócio de garagem e venda de gasolina, requer anular o ato do diretor da Recebedoria do Rio de Janeiro que julgou procedente a multa que lhe foi imposta pelos agentes fiscais, como incurso no decreto 22061, de 1932, arts 240 e 26, referente a falta de selos de venda mercantis no livro de vendas à vista. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o STF negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Gaspar, Albano (autor); Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        30804 (número do documento)

        Accession area