DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO

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              Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79, RJ, 1947. Carta de Exoneração, 1946. Título de Eleitor, s/d. Designação, 1947. Decreto nº 2173C de 24/12/1943. Decreto nº 241 de 17/01/1946. Código do Processo Civil, artigos 87, 291, 348. Decreto nº 7616 de 21/10/1909. Decreto-lei nº 7328 de 17/02/1945, artigos 2, 3. Decreto-lei nº 8119 de 19/10/1945. Decreto nº 9886 de 07/03/1888. Decreto nº 10044 de 22/09/1888. Decreto nº 3131 de 03/10/1938, artigo 114. Decreto nº 21280 de 12/06/1946. Decreto nº 181 de 24/01/1890. Decreto nº 19710. Advogado Jayr José Baptista, Rua do Rosário, 61, RJ
              24001 · Dossiê/Processo · 1948; 1951
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era estado civil casado, capitão de fragata, residente à Rua do Nascimento Silva, 133. Requereu a anulação do ato que o reformou quando, segundo o autor, ele ainda não havia completado a idade limite de 58 anos. O autor sempre se mostrou um excelente profissional, sendo promovido diversas vezes por merecimento, inclusive para o cargo de capitão de fragata. Processo inconcluso

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