O autor, através do Decreto nª 25175 de 1948, obteve um financiamento para a aquisição do apartamento do prédio situado à Rua Barata Ribeiro, 502, Rio de Janeirª O suplicante requereu a anulação do financiamento realizado em 1951 sob a vigência do Decreto de 1948, sendo aplicado retroativamente em Decreto de 1953. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício, assim como o réu, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

O autor, sociedade de responsabilidade limitada estabelecida em Paris, França, alegou que era proprietário da marca Dior exclusividade garantida pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial para a denominação de suas malhas. O suplicante requereu que fosse anulado o ato de arquivamento do contrato social da primeira ré feito perante o Departamento Nacional de Indústria e Comércio na parte referente a adoção do nome Dior que esta não teria o direito de usar. Em 1970 o processo foi arquivado até provocação do interessado

A autora moveu essa ação contra a ré por conta do pagamento relativo ao Imposto de Renda Adicional do exercício de 1946, cálculo de tal imposto errôneo por lucro excedente, assim, requereu a anulação do acórdão n. 6456 da Junta de Ajuste de Lucros e os conseqüentes lançamentos procedidos pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, referente ao Imposto Adicional de Renda, bem como o reconhecimento do direito do autor de receber o valor de Cr$ 27.257,40 como diferença do imposto pago e imposto realmente devido. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

O autor, através do Decreto nº 25175 de 1948, obteve um financiamento para a aquisição do apartamento do prédio situado à Rua Barata Ribeiro, 502, Rio de Janeiro. O suplicante requereu a anulação do financiamento realizado em 1951 sob a vigência do Decreto de 1948, sendo aplicado retroativamente em Decreto de 1953. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício, assim como o réu, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Os autores moveram essa ação por conta de uma cobrança indevida de Imposto de Selo e multa. Assim, requereram a anulação do ato do Diretor da Recebedoria Federal no Estado na Guanabara por ter sido improcedente na cobrança de Imposto de Selo aos autores mais multa em virtude do ato arbitrário do réu. A ação foi julgada procedente, exceto quanto a responsabilidade a ré sobre os honorários. O Tribunal Federal de Recursos julgou o recurso prejudicado pelo Decreto-Lei nº 1042 de 21969 que cancelou o débito