DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO

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              35243 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, estabelecida à Travessa Leopoldino de Oliveira, 335, Rio de Janeiro, requereu a anulação da cobrança e multa do Imposto de Consumo pela ré no valor de Cr$ 536.243,00. A suplicada, conforme o Regulamento do Imposto de Consumo, exigia o pagamento na aquisição de latas para o acondicionamento de seus produtos, contudo, a suplicante estava alienando a sucata que se formava ao fim de certo tempo com tal material. Em 1966 o juiz Dílson Gomes Navarro julgou a ação improcedente. Em 1968 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento à apelação da autora.

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