DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              35243 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, estabelecida à Travessa Leopoldino de Oliveira, 335, Rio de Janeiro, requereu a anulação da cobrança e multa do Imposto de Consumo pela ré no valor de Cr$ 536.243,00. A suplicada, conforme o Regulamento do Imposto de Consumo, exigia o pagamento na aquisição de latas para o acondicionamento de seus produtos, contudo, a suplicante estava alienando a sucata que se formava ao fim de certo tempo com tal material. Em 1966 o juiz Dílson Gomes Navarro julgou a ação improcedente. Em 1968 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento à apelação da autora.

              Sans titre