DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; COAÇÃO

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              7654 · Dossiê/Processo · 1908
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora que era uma firma para o comércio de drogas, produtos químicos, e farmacêuticos, pediu a anulação do ato do Inspetor da Alfândega, que coagia a pagar o valor de 39:586$962 réis em ouro, 15:138$31 réis e 24:586$595 réis em papel para os funcionários incumbidos do inventário da estiva. A autora recebeu das fábricas e laboratórios estrangeiros em que 97 foram violadas ou subtraídas. O inspetor da Alfândega proibiu a entrada de comerciantes. A autora estava se baseando na Constituição das Leis das Alfândegas, artigo 145. Existiam várias sentenças no processo, e elas eram distintas uma das outras, na qual a última julgou improcedente a ação. Houve apelação e foi emitido um certificado de não manifestação das partes interessadas dentro do prazo legal e o processo foi arquivado

              Sans titre