DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA; RESTITUIÇÃO; EXECUÇÃO DE JULGADO

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              8389 · Dossiê/Processo · 1902
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou que a ré foi condenada a restituir o valor de quarenta réis por quilo de querosene que demais lhe cobrou a Alfândega durante os meses de abril a dezembro de 1896 e vinte réis por quilo da mesma mercadoria nos meses de janeiro a março. A autora colocou que pelos 143.550 quilos a ré deveria restituir o valor de 5:742$000 réis e pelos 28.710 quilos o valor de 74$200 réis, totalizando 6:316$200 réis. O Supremo Tribunal Federal julgou nula a sentença em todos os seus efeitos e condenou a embargada ao pagamento das custas. O processo chegou ao STF através de um processo de embargos remetidos entre partes em 1904, sendo embargante a Fazenda Nacional e embargada A Companhia Corrêa d`Ávila

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