A Companhia Brasileira de Artefatos de Borracha, sociedade anônima com sede na Avenida 29 de Outubro, 315/433, entregou à Companhia Nacional de Navegação Costeira, Patrimônio Nacional, 212 pneumáticos e 2 engradados com 12 câmaras de ar para serem ,embarcados pelo vapor Itoquicê, com destino a Porto Alegre, para serem entregues à Comercial Luce S. A.. O referido navio sofreu um incêndio e a carga ficou destruída. A indenização por perda total deveria ser o preço da mercadoria, o valor de Cr$ 190500,80, de acordo com o Decreto nº 2681 de 07/12/1912. A ação foi julgada procedente. O réu apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu, então, ofereceu embargos