DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO; TAXA DE SANEAMENTO; DEPÓSITO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO; TAXA DE SANEAMENTO; DEPÓSITO

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO; TAXA DE SANEAMENTO; DEPÓSITO

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO; TAXA DE SANEAMENTO; DEPÓSITO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO; TAXA DE SANEAMENTO; DEPÓSITO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              7896 · Dossiê/Processo · 1918
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante sendo arrendatária de prédios situados na Rua Frei Caneca e Rua Viscondessa de Pirassununga com obrigação de pagar todos os impostos, não aceitou, porém, a cobrança da taxa de saneamento feito pelo governo e moveu ação para anulação da referida lei de cobrança. Requereu expedição de guia para depositar no tesouro nacional o valor de 42$000 réis correspondente aos imóveis. Ela reivindicou a correção do nome do proprietário dos ditos prédios, visto que, o seu nome estava escrito no documento de depósito à Recebedoria. O valor do imposto de saneamento foi de 420$000 réis ao mês de 1917