O suplicante, inventariante dos bens deixados por falecimento de Miguel Gly da Cunha a João Gly da Cunha, respectivamente, avô e pai do suplicante, requer a citação de Dr. Romero Estellita, na qualidade de Diretor Geral da Fazenda, para falar aos termos de uma ação de Exibição de Livros em que proverá o depósito de quantias ao Banco do Brasil. Foi indeferido o requerido.
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; DEPÓSITO
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A suplicante, sociedade anônima com sede em Paris e sucursal à Rua da Alfândega, 11, RJ, tendo o Banque de Bruxelles, de Anvers, Bélgica, emitido sobre o suplicante um cheque no valor de 3:000$000 a favor do imigrante Bandomim Crepim, que desembarcou do vapor Higlan Chieftain, alegou o dito cheque não foi resgatado. Em virtude disto, a suplicante, fundamentou-se no decreto 24258 de 16/05/1934, art. 40 § 1 e 2 requereu que fosse feita a conta das despesas judiciais e seja o saldo depositado na caixa Econômica. O juiz deferiu o requerido em inicial
Sans titreO suplicante, com sede na Capital Federal à Rua da Alfândega23/27, alega que foi sacado um cheque no valor de 3:000$000 a favor do imigrante José Eugênio Domingues, e que o diretor do Departamento Nacional do Povoamento, 1a. seção do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. comunicou-lhe que o dito imigrante desembarcara no Brasil. Tendo decorrido o prazo de 90 dias para o resgate do aludido cheque, sem que o beneficiário viesse receber. Requer o suplicante, nos termos do Decreton° 24258 de 16/05/1934art.40, o depósito do saldo do dito cheque na Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Foi efetuado o depósito, como requerido em inicial.
Sans titreA suplicante, sociedade anônima com sede em Paris e sucursal à Rua da Alfândega, 11, RRJ, alegou que o Deiwentsche Bank, de Amsterdã emitiu dois saques em favor do imigrante C.F. Behr, os quais foram visados pela inspetoria Federal de Imigração de Santos para pagamento, e não tendo sido resgatados, requereu n o termos do decreto 24258 de 16/05/1934, art. 40 que seja o saldo depositado na Caixa Econômica. Juiz Victor Manoel de Freitas. Foi depositado o saldo após expedido o mandado requerido
Sans titreTrata-se de traslado de autos de depósito requerido pela suplicante, com sede à Rua da Alfândega, 48, Rio de Janeiro, a fim de ser exonerado do Imposto de Renda referente ao exercício de 1934, no valor de 8:826$265 réis, correspondente à quantia realmente devida. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz recebeu a apelação no efeito devolutivo. O juiz deferiu o requerido
Sans titreA suplicante sociedade anônima, com sede à Av. das Nações, 305, 2º andar, RJ, e fábrica à Rua Borborema, 22, Madureira, RJ, tendo demitido o operário Ubaldo Borges, o mesmo após se sindicalizar veio lhe cobrar o valor referente à férias de 1934 afirmando que a quantia somava 360$000. a suplicante alegou que o valor correto soma 88$000, e com fundamento no código civil, art. 973 e no decreto 3084 de 1898, art. 145, letra A, parte III, requereu a citação do suplicado residente à Rua Lima Drummond, 58-A, Vaz Lobo, RJ, para receber a importância que a suplicante alegou ser correta, sob pena de ser o mesmo depositado na Caixa Econômica do Rio de Janeiro. O processo foi arquivado
Sans titreO suplicante, estado civil casado, tendo firmado contrato com a suplicada, no qual a mesma lhe cedia em locação o imóvel sito à Rua do Carmo 34, arrendado a Antonio José Dias Almeida, pelo aluguel anual de 4:000$000 réis, alega que a suplicada recusa-se a receber apenas 2 meses do dito aluguel. Em virtude disto, fundamentando-se no Decreto n° 3084 de 1898 artigo 145, requer a intimação da suplicada na pessoa de seu representante, para vir receber o pagamento que alude o suplicante. O juiz enviou os autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o conteúdo da ação era de competência superior conflito de jurisdição. Não há decisão do Supremo Tribunal Federal.
Sans titreA suplicante, com sede à avenida Presidente Wilson, 305, 2o. andar, alega que entre os operários de sua fábrica teve a suplicada mulher, e que esta recusa-se a receber o valor de 60$000 réis referente a 12 dias de férias. Em virtude disto, a suplicante requer a citação da suplicada, que reside à estrada Octaviano, 10 na estação de Turiaçu, para vir receber a dita quantia, sob pena de ser a mesma depositada na Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, de acordo com o decreto 3084. O juiz deferiu o requerido em inicial para que fosse anulada a dívida
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