DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Lei nº 3208 de 27/12/1916
              20634 · Dossiê/Processo · 1930
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Milton Arruda era o procurador do Juiz Cesário de Mello, que era candidato a Deputado Federal. Fez pedido de certidões relativas a recebimento e remessa de ofício da 5a. Secção Eleitoral ao juiz da 2a. Vara Federal. O juiz deferiu o requerido e determinou o arquivamento do processo.

              Recibo. Conta de Telefone. Contas de Luz
              22264 · Dossiê/Processo · 1939
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era depositário judicial. Nos autos do executivo hipotecário movido pela Caixa Econômica do Rio de Janeiro contra Antonio Cordeiro e Silva e Senhora, apresentou suas contas e requereu preenchidas as formalidades legais, que fossem julgadas boas e bem prestadas. O juiz deferiu o requerido

              Sans titre
              14503 · Dossiê/Processo · 1906
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, profissão guardas da Alfândega, não receberam o aumento autorizado pelo governo de acordo com a Lei nº 834 de 30/12/1901, artigo 31 e com a Lei nº 424 de 10/12/1896, artigo 26, aos funcionários da Alfândega. A Lei nº 957 de 30/12/1908 artigo 26 mandou pagar aos empregados das alfândegas a porcentagem relativa a aumento da renda do ano, e mais uma vez não receberam. Os autores estão incluídos no quadro do pessoal das alfândegas e assim requerem os relativos aumentos, com juros e custas. Ação julgada procedente e a ré condenada no pedido e custas. A ré apelou e o STF negou provimento do recurso

              Sans titre