DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; MULTA

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              Processo Judicial
              5857 · Dossiê/Processo · 1916
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O 1º Procurador da República tendo recebido carta prercatória expedida pelo Juízo do Espirito Santo contra a firma Teixeira Borges e Companhia, estabelecida na capital, requereu intimação do representante legal da referida firma para o pagamento do valor de 1:000$000 réis refente a multa por infração de regimento, sob pena de penhora. São citado o Regimento Decreto nº 3622 de 26/03/1900

               Sans titre