DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              21131 · Dossiê/Processo · 1932
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora estava em processo de liquidação, com sede à Avenida Mem de Sá 131, Rio de Janeiro, por despacho do Ministro da Fazendade 25/04/1923, obteve o aforamento de domínio útil de terrenos, na Praia Vermeha e Urca, até o Forte de São João. Para isso, a autora se obrigou a pagar o valor anual de 2:089$700 réis, a dar o laudêmio de 5 por cento, e a realizar as obras e melhoramentos no prazo de 6 anos, com a venda de lotes. Vendeu lotes à Rua Estácio Coimbra, e Rua Candido Gaffrée a Salim José Jorge e a Ercilia Leitão Laport, mulher. A Diretoria do Patrimônio Nacional recusava-se ao recebimento de laudêmios, necessários à transferência de propriedade imobiliária. Pediu recebimento do laudêmio no valor de 4:991$250 réis. O juiz deferiu o pedido.

              Sans titre