DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE JULGADO; INDENIZAÇÃO

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              9200 · Dossiê/Processo · 1903
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores foram nomeados professores do Colégio Militar, RJ, regindo interinamente e depois tendo sido empossados vitaliciamente como catedráticos, só podendo ser-lhes retirado o cargo em caso de processo penal. No entanto, em 25/11/1895, por ato do poder Executivo, foram dispensados dos cargos que havia lhes sido conferidos pelo Poder Legislativo. Requereram então que sejam reaceitos no colégio e que lhes sejam pagos os ordenados do período em que não trabalharam e as custas processuais. Em 21/11/1905, foi expedida uma precatória ao Ministro da Fazenda referente ao pagamento dos ordenados pedidos. Adelia Duarte de Oliveira era esposa de Urbano Duarte de Oliveira, falecido no decorrer do processo

              Sans titre