DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE JULGADO

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              Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, 1911. Demonstrativo de Contas, valor 47:410$215 réis
              8367 · Dossiê/Processo · 1914
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em que a União fora condenada a pagar os vencimentos a que tem direito devido a sua exoneração do cargo de agente fiscal dos impostos de consumo. Foi citado o decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 501, regimento nº 737 de 25/11/1850

               Sans titre