19816
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1928              
                                    
                  
                  
            Part of             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              A autora requereu a desocupação dos moradores situados na Rua Leopoldo 196, oficina de carpintaria, como medida de profilaxia preventiva, nos termos do Regulamento Sanitário. A suplicante requereu a expedição de um mandado de despejo, de acordo com a Consolidação de Ribas artigo 780 e o Decreto n° 4403, de 1921, Lei do Inquilinato, com a remoção dos objetos para o depósito público. Por requerimento do Procurador da República, o juiz mandou arquivar o processo.
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