DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; FURTO

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              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; FURTO

              16654 · Dossiê/Processo · 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de traslado de autos de precatória crime, para intimação do engenheiro Diogo Ferreira da Almeida, residente na Capital Federal, e de José Faustino da Silva, diretores da Estrada de Ferro de Baturité. Em diversas datas teriam encomendado materiais do etrangeiro, sem autorização do Ministério da Indústira, Viação e Obras Públicas e nem conformidade com sua verba orçamentária. Foram denunciados e pediu-se rigor na condenação, citando legislação. Foi deferido o requerido

              Juízo Federal do Estado do Ceará (autor). Justiça Federal da Capital Federal (réu)