DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE RENDA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

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              Imposto de Renda, 1953. Certidão de Óbito, 1952. Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1964. Código Comercial, artigo 964. Decreto nº 24239, artigo 170. Lei nº 2354 de 29/11/1954. Decreto nº 20910 de 1932
              24411 · Dossiê/Processo · 1958; 1966
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores eram herdeiros de um coronel. Tiveram no inventário o recolhimento de Imposto de Renda, porém a herança militar seria isenta de tal tributação. O recolhimento foi indevido. Requereram o pagamento devido no valor de causa de Cr$31000,000. A ação foi julgada perempta

               Sin título