DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DO SELO; RESSARCIMENTO

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              Procuração, tabelião 26, de 1961. Portaria de Intimação do Ministério da Fazenda, de 1962. Guia de Depósito do Ministério da Fazenda, de 1962. Fotostática, Contrato de Serviço, de 1950 (em inglês). decreto-lei no. 42, artigo 1o., de 16/12/1937. decreto no. 32392, artigo 82, de 09/03/1953. decreto no. 45421, artigo 35, de 12/02/1959. decreto-lei no. 2627, artigo 4o., de 26/09/1940. lei no. 2354, artigo 34, de 29/11/1954. decreto no. 41019, artigo 27, de 26/02/1957. decreto no. 23501, de 27/11/1933. decreto-lei no. 6650, de 20/06/1944. decreto no. 19867, de 15/04/1931. decreto-lei no. 4655, de 03/09/1942. Antônio B. T. Horta, Rubem C. dos Santos, Oswaldo A. Guimarães, Felipe M. Duarte, Ricardo C. P. Lira Armando B. de Souza e Silva - escritório: Av. Rio Branco, 135 - bloco 8 apto 206 advogados
              35665 · Dossiê/Processo · 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras propõe ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda Nacional. A ré cobrou imposto do selo no valor de 1699.555,00 cruzeiros e multou de 7.747.657,50 cruzeiros. Ocorre que o valor transferido pela autora de uma firma em Nova York foi em dólar e não em moeda nacional. Houve erro na interpretação pelo fato de os lançamentos estarem em moeda nacional, em cumprimento a lei. Houve prestação pecuniária, um registro cambial de obrigação a pagar, mas cada vez que a autora remeteu os dólares relativos à prestação de serviço pagou os impostos devidos. Requer anular o débito e condena a ré às custas. Dá-se o valor causal de 9.447.212,50 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. A autora recorreu extraordinariamente, porém o recurso extraordinário foi impugnado.

               Sin título