DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

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              38408 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Segundo volume do proceso. Os autores requereram que fosse judicialmente declarada inconstitucional a Lei nº 4984 de 31/12/1925 O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o STF, que negou provimento

              Sem título
              28796 · Dossiê/Processo · 1955; 1957
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, associação sindical de grau superior, representantes dos empregados da indústria do Distrito Federal requereu a anulação por inconstitucionalidade, da Lei nº 2573 de 15/08/1955 tal lei violou a Constituição Federal de 1946, artigo 157 e 123, quando fixou o salário mínimo e interveio na regulação de salários adicionais. Esta infringia o princípio da igualdade entre os trabalhadores, isonomia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o recurso foi julgado deserto por Jônatas de Matos Milhomens

              Sem título