DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; INTERDIÇÃO DE TRAPICHE; INDENIZAÇÃO

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; INTERDIÇÃO DE TRAPICHE; INDENIZAÇÃO

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; INTERDIÇÃO DE TRAPICHE; INDENIZAÇÃO

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; INTERDIÇÃO DE TRAPICHE; INDENIZAÇÃO

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; INTERDIÇÃO DE TRAPICHE; INDENIZAÇÃO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              Processo Judicial
              10206 · Dossiê/Processo · 1900
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, fiador de Arthur Rodrigues Ferreira, administrador do trapiche Corção, requereu indenização avaliada no curso da ação por perdas e danos e juros da mora. O trapiche, possuidor de concessão de alfandegamento pelo prazo de 15 anos, foi interditado baseado nas diferenças verificadas de direitos para menos no exame de diversos despachos de Foicinho que haviam sido ali depositados. Segundo o autor, não cabia a responsabilidade das diferenças à autorização do trapiche, portanto o fechamento era injustificável. Ação julgada improcedente e autores condenados ao pagamento das custas. Apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em dar provimento, reformando a sentença e condenando o apelado à indenização requerida pelo autor

              Zonder titel