O autor, fundamentado no Decreto n° 2818 de 23/02/1898art. 6, requer a venda de 4 lotes em leilão público que tiveram seus prazos de estadias expirados. Indica como leiloeiro Bento Rodrigues de Siqueira de acordo com o Decreto n° 2818 de 23/02/1898 artigo 2, parágrafo 4. O juiz deferiu, em petição inicial, o requerido.
Sans titreDIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; LEILÃO
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O autor, Depositário Geral do Distrito Federal, apresenta lista de veículos no Depósito Geral, pela Inspetoria Geral de Tráfego, que tiveram o prazo de 90 dias vencido, nos termos do Decreto n° 23303, de 30/10/1933, segundo o qual deverão ser vendidos em leilão público os veículos, depois de publicados no Diário da Justiça e no Jornal do Commercio os necessários editais. O pedido foi deferido.
O autor, fundamentado no Decreto n° 2818 de 23/02/1898artigo 6, requer a venda de 6 lotes em leilão público que expiraram o prazo de estadia no depósito público. O autor indica como leiloeiro Bento Rodrigues de Siqueira e que este cumpra o que lhe for designado, e que preste contas de acordo com o Decreto n° 2818 de 23/02/1898artigo 2, parágrafo. O juiz concedeu o requerido.
Sans titreO suplicante, comerciante residente à Rua Haddock Lobo, 4 e 6, Rio de Janeiro, tendo tido avarias em suas fazendas ali existentes por água, promoveu tal processo para divulgar ter resolvido vender as fazendas em leilão público, na Rua São Cristóvão, 5, Rio de Janeiro, no dia 26 do corrente ano ao meio dia. O valor para o leilão referente era de 5:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910, de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de Maio de 1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931
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