DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ISENÇÃO DE TAXA

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              25248 · Dossiê/Processo · 1968; 1970
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se do segundo volume de uma Apelaçã cível, no qual a autora deseja indenização de taxas ao Instituto de Pevidênca sobre salários dos diretores. A autora conctitui empresa com fins filantrópicos e não remunera seus membros. O pedido negado em primeira instância foi concedido na apelaç㪠Por se tratar do segundo volume , o processo tem início na apelação da autora. O tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recursª O réu ofereceu embargos que foram recebidos

              Sociedade Espanhola de Beneficiencia (autor). Intituto Nacional da PRevidência Social (réu)
              27160 · Dossiê/Processo · 1953; 1954
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, comerciante, residente à Rua Xavier de Toledo, 71, Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança contra os réus a fim de que fosse entregue ao impetrante um documento de prorrogação por 120 dias da licença prévia de importação. Este documento seria entregue à Fiscalização do Banco do Brasil S. A., para que não fosse pago qualquer sobretaxa. O suplicante possuia uma licença para importação de carvão mineral. Não consta sentença. Autos inconclusos

              Diretoria da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil S. A. (a]réu). Chefia da Fiscalização do Banco do Brasil S. A. (réu)