DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; LIBERDADE CONDICIONAL

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1935. Reconhecimento de Firma, 1925. Código do Processo Penal, artigo 583. Decreto nº 16751 de 31/12/1924, artigo 583. Decreto nº 4780 de 1923, artigo 1
              19767 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Conselho Penitenciário do Distrito Federal, conforme o Decreto n° 16665, de 06/11/1924 art 8, pediu o livramento condicional de Otto Caldas, que se achava preso na Casa de Detenção, em cumprimento da pena de 35 meses de prisão. Foi concedido o livramento condicional. O Procurador Criminal da República recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento.