DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; LICENÇA

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              Código de Processo Civil, artigo 526
              14252 · Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, tendo no ano de 1929 aberto o Herbanário Coração de Jesus, à Rua do Catumbi 98, preenchendo as exigências da saúde pública, tempo depois requereu a sua transferência para a Rua São Cristóvão 315, local em que permanece, pagando todos os impostos. Alega que a saúde pública quer fechar o seu negócio. Em virtude disto, o suplicante requereu que fosse expedido mandado de intrérdito proibitório contra o suplicado a fim de que este não pertube a posse do suplicante, sob pena do valor de 20:000$000, em caso de transgressão deste intérdito. O Juiz indeferiu o pedido

              Departamento Nacional de Saúde Pública (réu)