DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; LICENÇA PARA EMBARQUE DE MERCADORIA

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              30118 · Dossiê/Processo · 1954; 1957
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, imigrante grego, nacionalidade grega, estado civil solteiro, comerciante, requereu ação contra a extinta Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil S.A. e contra o Consulado Brasileiro sediado na Inglaterra que denegou ilegalmente seu pedido de licença prévia. Solicitou assim a expedição dos documentos necessário para o embarque de mercadoria de sua propriedade para a capital, onde fixou residência em caráter definido. Processo inconcluso

              União Federal (réu)