DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; MULTA E SANÇÃO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              multa, 1962
              30609 · Dossiê/Processo · 1962
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicada, sediada em Brasília, na sua contestação protestava contra a situação da suplicante, já que de acordo com o Decreto n° 48959 artigo 408, as autarquias federais gozavam de isenção e a suplicante errou ao qualificar a instalação de divertimentos para associados da suplicada como parque de diversões. A suplicada pediu a anulação da ação da suplicante. O processo foi arquivado.

               Sans titre