Trata-se de uma notificação, em que o autor, mandou notificar os réus, um homem e uma mulher, se casado for, ocupante de uma faixa de terreno de propriedade do autor, situado à travessa Macarubú, Galeão Ilha do Governador Rio de Janeiro, próximo a pista do Aeroporto Internacional do Galeão, a fim de que desocupem o citado terreno, retirando as benfeitorias do local, caso existam, no prazo de 30 dias. A ação foi arquivada

Tratase do 2ª volume dos autos da ação ordinária movida pela autora, constituída da Faculdade de Serviços Sociais do Estado do Rio de Janeiro, e que foi apoderada por integrantes do ensino superior. Assim, requer a notificação da União, do Conselho Federal de Educação, dos professores Raimundo Moniz de Aragão e Heitor Calmon, nomeados ilegalmente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimentª O autor ofereceu embargos, mas desistiu

A suplicante era arrendatária dos serviços do Cais do Porto do Rio de Janeiro de acordo com o Decreto nº 8062 de 09/06/1910. Requereu a notificação dos suplicados, para o fim de protestar contra os prejuízos causados pela violação da cláusula 44 A, e que por tonelada de óleo bruto de Petróleo que descarregou dos navios atracados ao cais, por meio de instalações subterrâneas, a suplicante cobrasse o valor de 1$100Rs, conforme o referido Decreto. Autos Inconclusos

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, estabelecido com a Clínica Médico Cirúrgica da Assembléia na Rua da Assembléia, 32, Rio de Janeiro, durante dois anos manteve uma sociedade com o Doutor Olympio Balduino Costa. Quando se retirou da sociedade, o suplicante adquiriu os direitos do Olympio pelo valor de Cr$ 35.655,50. Após sua saída da sociedade, o suplicante registrou o título da clínica no Departamento Nacional da Propriedade Industrial. Acontece que o Dr. Olympio pretendia registrar o citado título, feito pelo suplicante, em seu nome, e além disso o Dr. Olympio vem fazendo uma ardilosa campanha, para aliciar os clientes do suplicante, baseado em métodos fraudulentos, violando o Código de Propriedade Industrial, artigo 178. O suplicante pediu que o Dr. Olympio fosse notificado a se abster de seus métodos fraudulentos e do registro, sob pena de multa diária no valor de Cr$ 500,00, e a notificação da suplicada como oposição preventiva do citado registro. Foi deferido o requerido

O suplicante, empresa de transportes marítimos, de propriedade da União, sediado na cidade do Rio de Janeiro, à Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro, era proprietário do navio Brasiloide, que chegou ao Porto do Rio de Janeiro, vindo de Santos, e com destino aos Portos de Bahia, Recife, Cabedello, Areia Branca, Fortaleza, Barra de Camocim, Belém e Manaus, conduzindo cargas de vários tipos. Acontece que, devido ao estado de guerra, o navio foi impedido de seguir viagem. O suplicante pediu o protesto marítimo para salvaguardar a responsabilidade de seu navio. O juiz deferiu o requerido. 2ª Guerra Mundial

A suplicante era sociedade anônima estabelecida à Rua do Mercado, 5. Requereu a intimação das suplicadas a não negociarem, ou do contrário a pagarem os juros das apólices federais ao portador no valor de R$ 1:000.000,00, do Decreto nº 16031 de 08/01/1923, de propriedade da suplicada, que foram roubadas de dentro de uma pasta do Banco Pelotense na cidade de Belo Horizonte. O juiz julgou procedente o pedido

O suplicante era cabido da autora, sediada na Rua Sete de Setembro, 2, cidade do Rio de Janeiro. O autor era proprietário dos terrenos situados na Travessa Mota, números 24, 26, 28, 30, e 32, e na mesma travessa dos números depois do 32, que seriam vendidos pela Diretoria do Domínio da União, em virtude da herança de Luiz Flores de Moraes Rego. O suplicante pedia que a suplicada tomasse ciência de que os imóveis estavam sujeitos ao laudêmio e foro nos termos do Código Civil, artigo 686, e a necessidade de licença prévia para a venda. Ação inconclusa

O suplicante, Capitão do navio Chuy, de propriedade da Companhia Comércio e Navegação, que deixou o Porto de Tutoia com destino ao Porto de Santos, com um carregamento de diversos gêneros. Acontece que, devido a forte neblina, o navio encalhou em uma das ilhas maricas, acarretando avaria no navio e alagamento do porão. Diante disso, o suplicante e os outros tripulantes do navio decidiram encalhar o navio num baixio em frente ao armazém, para salvar o navio e a carga. O suplicante pediu a ratificação dos protestos e a notificação das seguradoras. Foi deferido o requerido