DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REQUERIMENTO DE CONSIGNAÇÃO

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              37370 · Dossiê/Processo · 1966; 1969
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, brasileira, desquitada, residente à Av. Nossa Senhora de Copacabana n°664, nos autos de uma ação popular, alegou que era sub rogada nos direitos de Egon Sporir sobre a locação do imóvel que reside, arrendado pelo segundo réu e, alienado pelo primeiro. Considerando a venda do imóvel nula, por ser lesiva ao patrimônio da autarquia, requereu consignar a obrigação para que fosse judicialmente dirimida a legitimidade do credor. A ação foi julgada procedente. Foi aberto o 2º. volume

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)
              27263 · Dossiê/Processo · 1968; 1974
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor requereu a anulação da venda do apratamento à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 664, RJ, alegando que o imóvel lhe pertencia. A venda foi realizada pelo réu. Negou-se provimento aos agravos. Deu-se provimento aos recursos

              Instituto Nacional de Previdência Social (autor)