DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REQUERIMENTO DE CONSIGNAÇÃO

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              Jornal Diário Oficial, 16/12/1968, 01/12/1967, 2003/1969. Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1973. Lei nª 4717 de 1965. Código do Processo Civil, artigo 820. Lei nª 4094 de 1962. Constituição Federal, artigo 114. Lei nª 4380 de 21/08/1964
              27263 · Dossiê/Processo · 1968; 1974
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor requereu a anulação da venda do apratamento à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 664, RJ, alegando que o imóvel lhe pertencia. A venda foi realizada pelo réu. Negou-se provimento aos agravos. Deu-se provimento aos recursos

               Sans titre
              Escritura de Compra e Venda 1966. JB 14 de Junho de 1966. Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1966. D. O. 13/12/1965, 20/10/1967. D. N. 13 de fevereiro de 1960. Fatura emitida pela Pina Rodrigues & Irmãos Ltda, 1966. Cinco Procuração TAB N.I, Edvard Balbino - Av. Treze de Maio, RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C,RJ, Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145, RJ 1966. Anexo Recorte de Jornal de 24 de Agosto de 1966. Título Eleitoral 1966. Carta Precatória, 1967. Planta do Imóvel. Lei nº 4717 de 29/06/1965. Decreto nº 54 de 12/09/1934. Decreto-Lei nº 8742 de 19/01/1946. Decreto nº 34828 de 17/12/1953. Lei nº 3807 de 28/08/1960. Decreto nº 48959-A de 19/09/1960. Decreto nº 52742 de 23/10/1963. Decreto nº 1222 de 22/06/1962. Lei nº 4380 de 21/08/1964
              37370 · Dossiê/Processo · 1966; 1969
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, brasileira, desquitada, residente à Av. Nossa Senhora de Copacabana n°664, nos autos de uma ação popular, alegou que era sub rogada nos direitos de Egon Sporir sobre a locação do imóvel que reside, arrendado pelo segundo réu e, alienado pelo primeiro. Considerando a venda do imóvel nula, por ser lesiva ao patrimônio da autarquia, requereu consignar a obrigação para que fosse judicialmente dirimida a legitimidade do credor. A ação foi julgada procedente. Foi aberto o 2º. volume

               Sans titre