DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO DE VALOR

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              Jornal Diário Oficial, 1943, junho de 1944 e 1945. Diário da Justiça, 11/12/1946 e 16/06/1947. Decreto de 19/07/1933, Decreto nº 23481 de 21/02/1933, artigo no. 1. Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 109
              14084 · Dossiê/Processo · 1945; 1948
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor 1o. escriturário aposentado da Recebedoria do Distrito Federal e profissão advogado, requereu que fosse reconhecido seu direito a percepção das porcentagens relativas à cobrança do valor de 752.128, 10 cruzeiros. O suplicante, quando desempenhava o cargo de adjunto do Procurador Geral da Fazenda Pública, inscreveu-se no Registro da Dívida Ativa em nome da Companhia Nacional de Navegação Costeira no valor citado acima. O Juiz julgou improcedente a ação proposta e condenou o autor nas custas. Insatisfeito, o autor recorreu ao STF. Este deu provimento em parte ao recurso

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