DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTO

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              Cópia de Certidão de Nascimento 12/04/1951. Certidão de Nascimento (2) Registro Civil de pessoas naturais do Distrito de Paratinga 29/12/1951, 07/12/1951, 07/12/1951. Jornal não-identificado. Decreto 3764. Decreto 8159 de 1945. Constituição, artigo 183. Decreto 3273 de 16/11/1939, artigo 8°, artigo 342. Lei 1350. Decreto 20848 de 23/12/1931. Lei 1533 de 31/12/1951, artigo 7°-I. Decreto 14508 de 01/12/1920. Lei 1156 de 12/07/1950. Lei 1267 de 09/12/1950. Decreto 29548 de 10/05/1951
              33568 · Dossiê/Processo · 1951; 1955
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de processo administrativo da Polícia Militar do Distrito Federal, em que o General de Brigada e Comandante Geral encaminhava ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores o requerimento do suplicante. Este era ajudante do Regimento de Cavalaria da Polícia Militar do Distrito Federal, e pediu retificação de data de nascimento, filiação e local de nascimento. Processo inconcluso

               União Federal (réu)